Marco Civil Da Internet

A internet no Brasil nos últimos anos vem necessitando, de uma regulamentação um pouco mais apropriada, ou uma melhor elaboração dos regulamentos existentes. Para a resolução deste problema surgiu o marco civil da internet, o qual visa regular o uso da internet neste país e impor algumas regras e deveres no âmbito da utilização da mesma. O marco surgiu em 2007, muito por conta da rejeição social ao projeto de lei de cibercrimes, também conhecido como lei Azeredo, essa recusa se deu, pois essa lei pode criminalizar ações tidas como corriqueiras nos dias atuais, como construir um blog, digitalizar filmes e músicas entre outras atividades virtuais, afetando também atividades as quais são de vital importância para o crescimento do Brasil, como as redes abertas (P2P ou Peer-to-Peer), pesquisas e etc.

Em 2009, mas precisamente em 29 de outubro iniciou-se a luta pelo marco civil, onde a SAL-MJ (Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça) juntamente com o CTS (Centro de Tecnologia e Sociedade) da Fundação Getulio Vargas lançaram o Marco Regulatório da Internet no Brasil, ao oferecer à população um modo de discutir como seria as condições, direitos e deveres dos usuários, dos prestadores de serviços, dos provedores de conexão e do Poder Público no uso da internet. Teve-se mais de 800 contribuições, as quais variavam entre e-mails, comentários e referências em sites.

Com base nas sugestões adquiridas na primeira fase foi formulada uma minuta do anteprojeto, e algum tempo depois deu-se prosseguimento no processo, com a segunda fase do marco, a qual foi desenvolvida a partir de debates e construções colaborativas dispostas à participação da sociedade. Essa fase de debates se deu entre 8 de abril de 2010 e 30 de maio do mesmo ano. A espera foi de mais de um ano, só então o projeto foi enviado a câmara dos deputados, que foi em 24 de agosto de 2011, lá ele recebeu o número 2126/2011. Depois de muitas recusas de votação e negociações finalmente após dois anos e sete meses a câmara dos deputados aprovou na noite de 25 de março de 2014 o texto principal do marco civil da internet, agora o mesmo segue para o senado onde aguardará a aprovação.

Enfim, o que realmente está escrito no texto do Marco Civil? Existem alguns pontos principais, os quais causam mais impactos, entre eles estão Os artigos 10º e 11º tratam de dois itens importantes com relação à privacidade dos usuários. O artigo 10º diz, que um provedor não pode violar o direito à intimidade e a vida privada dos seus usuários – logo, nenhum provedor de internet poderá anunciar ou divulgar informações dadas pelos clientes, nem tão pouco, fiscalizar o que os usuários navegam na internet. O artigo 11º diz que esta fiscalização poderá ser feita, caso seja emitida uma ordem judicial, que libere tal monitoramento de dados, outro ponto importante é que esses dados agora apenas podem ficar guardados por no máximo de um ano, mudando uma regra anterior que seria de dois anos. Também devemos ressaltar que o conhecido “registro de conexão” não deverão mais conter as aplicações e sites utilizados pelo usuário, contendo apenas a data, horas de inicio e termino da conexão, duração de utilização e o respectivo endereço IP usado pelo terminal nas transações de pacotes de dados.

A liberdade de expressão é outro termo muito utilizado no texto do Marco Civil, o qual diz que pode-se utilizar a internet livremente, ou seja, você terá livre arbítrio para exprimir suas opiniões, porém existe algumas exceções, que podem ser ditas como normais da sociedade, como comentários racistas ou preconceituosos na rede, isso já é passível de penas, porém com a inserção deste projeto facilitará para que o usuário mal-educado e infrator seja punido rapidamente e com mais rigor. A retirada de certo conteúdo do “ar” na internet também ficará mais fácil, tentando fazê-lo ser parecido com o método usado nos Estados Unidos, buscando ainda