PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL DE BLUMENAU

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Secretaria de Obras

Secretaria de Planejamento Urbano

PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL DE BLUMENAU

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PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE BLUMENAU

RP 05 - RELATÓRIO DA MINUTA DO PROJETO DE LEI

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CONTROLE DE ENTREGA DE RELATÓRIOS

Revisão	DATA DE ENTREGA
300318-10-PD-805-RT-0005_R00_V00	01/12/2016
300318-10-PD-805-RT-0005_R01_V00	14/12/2016
300318-10-PD-805-RT-0005_R02_V00	XX/XX/2018

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SUMÁRIO

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APRESENTAÇÃO GERAL        - 1 -

1.        INTRODUÇÃO        - 2 -

2.        MINUTA DO PROJETO DE LEI        - 3 -

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1. APRESENTAÇÃO GERAL

Apresenta-se neste documento a Minuta do Projeto de Lei, relativo ao RP-05, produto previsto no Contrato 191/2015 celebrado entre o Consórcio Mobilidade Sustentável e a Prefeitura Municipal de Blumenau / Semob, com o financiamento do BID para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Blumenau. O referido contrato também inclui a entrega para o Município de Blumenau, ao final dos trabalhos, das ferramentas de planejamento, com softwares utilizados, servidor, estações de trabalho e banco de dados, em condições operacionais e devidamente licenciados.

A Minuta do Projeto de Lei apresenta os princípios, diretrizes e objetivos gerais para a mobilidade. Ao final dispõe de um anexo que contempla as diretrizes gerais, com seus respectivos objetivos, estratégias e medidas a serem adotas pelo poder público.

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1. INTRODUÇÃO

Um projeto de Minuta de Projeto de Lei, no que se refere a um plano de mobilidade, estabelece diretrizes estratégicas, determina prazos revisionais e institui órgãos competentes pela fiscalização afim de garantir seu devido cumprimento, além de efetivar as disposições da Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal 12.587/2012), que determina a obrigatoriedade de um Plano de Mobilidade Urbana em municípios que possuem população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, e complementa ainda a Lei 615/2006 que constituí o Plano Diretor do município de Blumenau.

A Minuta de Lei do Plano de Mobilidade de Blumenau apresenta princípios, diretrizes e objetivos gerais acordadas entre a Prefeitura de Blumenau e a população do Município, com o apoio do Consórcio Mobilidade Sustentável.

Teve como base estudos, pesquisas, levantamentos anteriores e fez-se também o uso da denominada planilha de Linhas Estratégicas, discutida e validada conjuntamente com a Prefeitura Municipal de Blumenau apresentados no RP – 03 -Relatório do Texto Final.

Este documento atribuí direcionamentos que abrangem a infraestrutura e segurança viária, considerações acerca do transporte não motorizado (pedestres e ciclistas), transporte motorizado (público coletivo, individual e especial), transporte de cargas, a gestão democrática e transparência, sustentabilidade e desenvolvimento urbano e regional no município de Blumenau.