PSICOLOGIA

CASO CONCRETO 06

Caso Concreto: Em processo de execução movido em face da Sociedade Empresária SILVER Empreendimentos Imobiliários Ltda., o oficial de justiça certificou não ter localizado a sociedade no endereço constante no contrato social e na petição inicial. Além disso, verificou-se que no mesmo local encontra-se outra pessoa jurídica sem qualquer relação com a sociedade empresária alvo da execução. Diante disso, o credor requereu, no curso do processo, que a responsabilidade da sociedade fosse estendida também ao patrimônio dos sócios em razão de alegada fraude cometida pela dissolução irregular da sociedade. Analise a questão.

RESP: Nesse caso houve a dissolução irregular da sociedade, sem a quitação dos débitos, deve-se adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas dividas não pagas, por meio da constrição de seus bens. Quanto a outra pessoa jurídica, não há nenhuma ilicitude na criação de uma nova pessoa jurídica. Todavia, quando se cria um novo entre em detrimento dos credores da sociedade primitiva, dissolvida irregularmente, há claramente um desvio de função da pessoa jurídica.

Questão Objetiva: A respeito da desconsideração da personalidade jurídica é INCORRETO afirmar que:

a) É também denominada Teoria da Separação ou Teoria da Penetração.

b) A personalidade jurídica atribuída pelo direito não é anulada, mas transitoriamente (circunstancialmente) desconsiderada, quando subvertida.

c) A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no CC/02 e pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

d) Este instituto não visa impedir que a personificação jurídica seja instrumento para assegurar a impunidade de atos sociais fraudulentos

RESP: Letra “ D ”

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CASO CONCRETO 07

Caso Concreto: Amanda pretende exercer atividade empresarial na condição de empresária individual e na constituição pede ao contador que adote o nome empresarial Modas Cariocas Roupas ME. Foi questionada sobre a adoção do nome tendo em vista a normatização sobre o tema. Você, advogado especialista em Direito Empresarial de esclarecer Amanda sobre o nome empresarial que deve adotar. RESP: AMANDA MODAS CARIOCAS

Questão Objetiva: (Magistratura SP-171º) Assinale a alternativa incorreta.

A) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.

D) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.

RESP: Letra “ C ”

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CASO CONCRETO 08

Caso Concreto: Marco Aurélio e Joana resolvem criar uma sociedade para confecção de artefatos de madeira. Para tanto, elaboram o contrato social e decidem adotar o tipo societário “Sociedade Limitada”. Na realização do contrato social Joana fez questão de incluir cláusula que a exclui da participação em eventuais perdas, caso a empreitada empresarial não seja bem sucedida. Com base nos elementos específicos do contrato social, diga se houve atendimento pleno as determinações legais.

RESP: Não, pois os sócios não podem ser excluídos nem dos lucros, nem dos prejuízos. Art. 1008 e 981.

CCB, Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

CCB, Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Questão Objetiva: 31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase. Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que:

a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social.

b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução.

c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato.

d) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.

RESP: Letra “ C ”

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CASO CONCRETO 09

Caso Concreto: Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em defesa apresentou fundamento de que todos os sócios concordaram com o valor do bem apresentado para contribuição do capital social e, por tal razão, a sua formação não havia violado nenhum dispositivo legal. Com base na doutrina do direito societário, responda :

a) Procede a defesa apresentada pela sociedade ? Fundamente.

RESP: Não procede, pois lesado o princípio da exata formação do capital social.

b) Quais são os princípios formadores do capital social, explicando, aquele que motivou o credor a requerer a desconsideração?

RESP: Os sete princípios que fundamentam as regulamentações do Capital Social são os seguintes: princípio da determinação, da unidade, da publicidade, da estabilidade ou fixidade, da exata formação, da integridade e da efetividade. Foi ferido o princípio da exata formação. Este princípio revela que, o valor do capital social, o qual é integralizado pela soma das contribuições dos sócios ou acionistas, deve corresponder fielmente ao valor do capital social nominal constante do pacto societário; logo, devem os sócios ou acionistas, entregar a pessoa jurídica os bens ou moeda corrente, cujo valor corresponda efetivamente ao montante do Capital Social. As integralizações em bens diferentes de dinheiro devem ser objeto de uma avaliação por parte de peritos, art. 8º da Lei 6.404/76.

Questão Objetiva: 31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase. Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que:

a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social.

b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução.

c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato.

d) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.

RESP: LETRA “ B ”

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CASO CONCRETO 10

Caso Concreto: Marcus Vinícius, recentemente aposentado, quer investir suas economias em um novo empreendimento. Interessa-se na compra de um estabelecimento empresarial no ramo de alimentação. Marcus Vinicius e procura você advogado sobre as cautelas necessárias para a aquisição do estabelecimento em relação às obrigações já constituídas pelo alienante.

RESP: Algumas cautelas: 1) Procurar saber se o empresário que vendeu o estabelecimento é solvente ou insolvente. 2) Fazer o contrato de alienação por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). Sem isso, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros e 3) Obter a anuência dos credores de forma escrita ou tácita (CC, art. 1.145) OU obter a dispensa da notificação ou anuência no caso de restarem, em seus patrimônios, bens suficientes para solvência do passivo.

Questão Objetiva: Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

a) é um sujeito de direito; b) é uma universalidade de direito; c) é um bem imóvel; d) é uma universalidade de fato;

RESP: LETRA “ D ”

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CASO CONCRETO 11

Caso Concreto: Massas da Serra Ltda constituiu-se com dois sócios: Maurício, com 51% do capital social e Israel, com 49%. Israel faleceu, deixando três herdeiros. Ao verificar o contrato social, Maurício verificou que não existe nenhuma menção às leis que se lhe aplicam supletivamente, nem há cláusula que mencione as conseqüências jurídicas do falecimento de sócio. Diante disso, considerando essa situação, analise as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de Israel acarretou à composição do quadro social.

Questão Objetiva: De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

b) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

c) o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

RESP: LETRA “

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CASO CONCRETO 12

Caso concreto: Marcelo e Antônio sócios da sociedade empresária NBC Comércio de Eletrônicos LTDA, decidem viajar para a China para adquirir produtos de última geração para revenda no Brasil. Para tanto, precisam se ausentar do comando da empresa por no mínimo 8 meses. Os sócios nomeiam Carlos Alberto, não sócio e pessoa de confiança como administrador da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada , diga se a nomeação de Carlos Alberto encontra-se amparada pela legislação vigente. Justifique.

Questão Objetiva: Sobre a administração a sociedade é incorreto afirmar:

a) o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

b) responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

c) a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios.

d) o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

RESP: LETRA “

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CASO CONCRETO 13

Caso Concreto: A sociedade existente entre os dois arquitetos Mario e Lucas, que não exerce atividade tida por empresarial, registra-se na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso , considerando as normas adotadas no direito societário, verifique a viabilidade jurídica do tipo de sociedade escolhido por eles bem como, o local do arquivamento dos atos constitutivos da referida sociedade

Questão Objetiva: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase: Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa incorreta:

a) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito;

b) As sociedades, empresárias ou simples, adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão próprio.

c) Somente pessoas físicas adquirem personalidade jurídica com os registros de seus atos constitutivas no Registro Público de Empresas Mercantis.

d) Para a formação do capital social da sociedade limitada empresária, não é facultada ao sócio a contribuição que consista em prestação de serviços.

RESP: LETRA “

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CASO CONCRETO 14

Caso Concreto: Marcelo e Aline possuem bastante experiência na comercialização de artigos esportivos e resolvem constituir uma sociedade. Para tanto, procuram um contador, discutem as cláusulas do contrato social e são orientados a somente iniciar as atividades empresariais após o arquivamento do ato constitutivo. Com a proximidade das festas de fim de ano, resolvem abrir as portas do empreendimento, mesmo sem sequer ter encaminhado o contrato social a registro. Como base no caso em questão responda:

a) em que órgão Marcelo e Aline devem encaminhar o contrato social para arquivamento?

b) qual a consequência do fato de Marcelo e Aline estarem exercendo a atividade empresarial sem o devido registro?

Questão Objetiva: Exame de Ordem UnB/ Cespe – 2008.1 - Com base nas disposições do Código Civil relativas à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar que:

a) O ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial;

b) Todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros;

c) Somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la;

d) Apenas sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

RESP: LETRA “

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CASO CONCRETO 15

Caso Concreto: No processo de liquidação da sociedade empresária Atual LTDA, o liquidante Rogério gravou com ônus real um imóvel de propriedade da sociedade. O sócio Carlos, em reunião, questionou o ato de Rogério informando que estaria em desacordo com a legislação vigente. Respeitando as normas de direito societário, diga se a ontrariedade de Carlos apresenta amparo legal. Fundamente.

RESP:

Questão Objetiva: Em relação à liquidação da sociedade é incorreto afirmar:

a) Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação;

b) As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da

sociedade liquidanda;

c) Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, com distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, sem desconto;

d) Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;

RESP: LETRA “

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CASO CONCRETO 01 - Caso Concreto: Carlos Borges funcionário da empresa ABCD LTDA (incorporada) que está em processo de incorporação com a empresa EFGH LTDA. Após do término do procedimento de incorporação, Carlos é demitido e por questões diversas resolve ingressar na Justiça do Trabalho. O advogado de Carlos promove a ação em face da empresa ABCD. Considerando as normas do direito societário, diga se a sociedade incorporada apresenta legitimidade passiva para responder sobre os encargos trabalhistas referentes ao vínculo empregatício de Carlos. Fundamente. Analise a questão à luz da legislação vigente. RESP: Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No caso de incorporação ocorre o fenômeno de sucessão trabalhista (CLT, art. 10 e 448) passando a empresa EFGH LTDA. a responder por todo o passivo trabalhista.

Questão Objetiva: (Prova OAB-RJ - 30º Exame de Ordem - 1ª fase) - “A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados: a) Fusão;b) Transformação;c) Incorporação; d) Cisão; RESP: LETRA “C” - Incorporação. CCB, Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. CCB, Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

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CASO CONCRETO 02 - Caso Concreto: Considerando que o novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário.

RESP: O novo Código Civil não define o que seja "atividade econômica organizada" ou o que seja "empresa". Essas definições cabem à doutrina. O Código Civil de 2002 positivou a teoria da empresa, em oposição à teoria dos atos do comércio de 1960. De acordo com o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A Empresa pode perdurar no tempo e tem seu conceito diferenciado de estabelecimento, e da pessoa do empresário. Empresa é a atividade econômica (conjunto de recursos e pessoas) organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Sendo uma atividade, a empresa não tem natureza jurídica de sujeito de Direito nem de coisa. Em outros termos, não se confunde com o empresário (sujeito) nem com o estabelecimento empresarial (coisa).

Questão Objetiva: O Código Civil de 2002 incorpora a Teoria de Empresa ao ordenamento jurídico Brasileiro e vincula o conceito de empresa:

a) ao valor do faturamento anual e porte da empresa; b) ao estabelecimento ; C) à organização dos fatores da produção;

d) à espécie de atividade econômica realizada; e) ao objeto social da empresa. RESP: LETRA “C” - à organização dos fatores da produção

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CASO CONCRETO 03 - Caso Concreto: Lucas, e Mário, artistas, decidem constituir sociedade para realização de peças de teatro que serão apresentadas em todo território nacional. Para tanto, alugam um imóvel, contratam uma secretária e um produtor. De acordo com a Teoria da Empresa Lucas e Mário são considerados empresários ?RESP: Sim, Lucas e Mário são empresários, mesmo com o que diz o paragrafo único do art 966 CC, o objeto se distingue do escopo de suas profissões. Nesse caso, a profissão artística não tem relação com a atividade principal do grupo, que é organizar a ocorrência de eventos de peças de teatro.

Questão Objetiva: Luiza e Carlos são casados e decidem constituir sociedade para produção e comercialização de artefatos de couro. De acordo com a legislação vigente, podemos dizer que a sociedade poderá ser constituída se: A) não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. B) o regime de bens constar do contrato social. C) houver anuência do órgão responsável pelo registro. D) casados no regime de comunhão universal de bens. RESP: LETRA “ A ”. CCB, Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

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CASO CONCRETO 04 - Caso concreto: Marcos e Sônia exercem atividade econômica na prestação de serviços médicos e efetuam o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente.RESP: Se eles forem médicos e não constituem elemento de empresa, o registro é facultativo. Porém se vão explorar a atividade, empregando outros médicos, o registro é obrigatório. Mas a sociedade pode ser simples ou anônima. Sociedade empresária é a sociedade que exerce atividade econômica organizada. Ou, como diz o art. 982, é a que "tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967)". Em oposição às sociedades empresárias, estão as sociedades simples, que são as sociedades que não exercem "profissionalmente atividade econômica organizada" (art. 966).

Questão objetiva: O registro do empresário na Junta Comercial: A) é condição para a caracterização do empresário. B) determina a regularidade do empresário. C) basta o exercício da atividade intelectual para a caracterização do empresário. D) o pequeno empresário é dispensado da formalidade de se registrar na junta comercial. RESP: Letra “ B ”

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CASO CONCRETO 05 - Caso Concreto: Marcos exerce atividade empresarial na comercialização de produtos esportivos na condição de empresário individual. Preocupado com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. RESP: Essa categoria de empresa é a menos sedutora, pois os riscos da responsabilidade ilimitada acabam por afastar os interessados em constituir uma empresa, que buscam maiores seguranças nas formas societárias.

Questão Objetiva: Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é correto afirmar:

a) é equiparado legalmente a sociedade empresária; b) ao possuir um cadastro de CNPJ, limita sua responsabilidade;

c) possui responsabilidade limitada; D) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial;

RESP: Letra “ D ” D) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade

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CASO CONCRETO 06 - Caso Concreto: Em processo de execução movido em face da Sociedade Empresária SILVER Empreendimentos Imobiliários Ltda., o oficial de justiça certificou não ter localizado a sociedade no endereço constante no contrato social e na petição inicial. Além disso, verificou-se que no mesmo local encontra-se outra pessoa jurídica sem qualquer relação com a sociedade empresária alvo da execução. Diante disso, o credor requereu, no curso do processo, que a responsabilidade da sociedade fosse estendida também ao patrimônio dos sócios em razão de alegada fraude cometida pela dissolução irregular da sociedade. Analise a questão. RESP: Nesse caso houve a dissolução irregular da sociedade, sem a quitação dos débitos, deve-se adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas dividas não pagas, por meio da constrição de seus bens. Quanto a outra pessoa jurídica, não há nenhuma ilicitude na criação de uma nova pessoa jurídica. Todavia, quando se cria um novo entre em detrimento dos credores da sociedade primitiva, dissolvida irregularmente, há claramente um desvio de função da pessoa jurídica. Questão Objetiva: A respeito da desconsideração da personalidade jurídica é INCORRETO afirmar que: a) É também denominada Teoria da Separação ou Teoria da Penetração. b) A personalidade jurídica atribuída pelo direito não é anulada, mas transitoriamente (circunstancialmente) desconsiderada, quando subvertida. c) A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no CC/02 e pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. d) Este instituto não visa impedir que a personificação jurídica seja instrumento para assegurar a impunidade de atos sociais fraudulentos. RESP: Letra “ D ”

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CASO CONCRETO 08 - Caso Concreto: Marco Aurélio e Joana resolvem criar uma sociedade para confecção de artefatos de madeira. Para tanto, elaboram o contrato social e decidem adotar o tipo societário “Sociedade Limitada”. Na realização do contrato social Joana fez questão de incluir cláusula que a exclui da participação em eventuais perdas, caso a empreitada empresarial não seja bem sucedida. Com base nos elementos específicos do contrato social, diga se houve atendimento pleno as determinações legais. RESP: Não, pois os sócios não podem ser excluídos nem dos lucros, nem dos prejuízos. Art. 1008 e 981. CCB, Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. CCB, Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Questão Objetiva: 31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase. Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que: a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social. b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução. c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato. d) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade. RESP: Letra “ C ”

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CASO CONCRETO 09 - Caso Concreto: Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em defesa apresentou fundamento de que todos os sócios concordaram com o valor do bem apresentado para contribuição do capital social e, por tal razão, a sua formação não havia violado nenhum dispositivo legal. Com base na doutrina do direito societário, responda : a) Procede a defesa apresentada pela sociedade ? Fundamente. RESP: Não procede, pois lesado o princípio da exata formação do capital social. b) Quais são os princípios formadores do capital social, explicando, aquele que motivou o credor a requerer a desconsideração? RESP: Os sete princípios que fundamentam as regulamentações do Capital Social são os seguintes: princípio da determinação, da unidade, da publicidade, da estabilidade ou fixidade, da exata formação, da integridade e da efetividade. Foi ferido o princípio da exata formação. Este princípio revela que, o valor do capital social, o qual é integralizado pela soma das contribuições dos sócios ou acionistas, deve corresponder fielmente ao valor do capital social nominal constante do pacto societário; logo, devem os sócios ou acionistas, entregar a pessoa jurídica os bens ou moeda corrente, cujo valor corresponda efetivamente ao montante do Capital Social. As integralizações em bens diferentes de dinheiro devem ser objeto de uma avaliação por parte de peritos, art. 8º da Lei 6.404/76.

Questão Objetiva: 31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase. Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que: a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social. b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução.

c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato. d) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade. RESP: LETRA “ B ”

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CASO CONCRETO 10 - Caso Concreto: Marcus Vinícius, recentemente aposentado, quer investir suas economias em um novo empreendimento. Interessa-se na compra de um estabelecimento empresarial no ramo de alimentação. Marcus Vinicius e procura você advogado sobre as cautelas necessárias para a aquisição do estabelecimento em relação às obrigações já constituídas pelo alienante. RESP: Algumas cautelas: 1) Procurar saber se o empresário que vendeu o estabelecimento é solvente ou insolvente. 2) Fazer o contrato de alienação por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). Sem isso, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros e 3) Obter a anuência dos credores de forma escrita ou tácita (CC, art. 1.145) OU obter a dispensa da notificação ou anuência no caso de restarem, em seus patrimônios, bens suficientes para solvência do passivo.

Questão Objetiva: Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

a) é um sujeito de direito; b) é uma universalidade de direito; c) é um bem imóvel; d) é uma universalidade de fato;