Ponto Eletronico

PONTO ELETRÔNICO

A Portaria 1510/09 veio disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

O SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – Restrições de horários;

II – Marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou horário contratual;

III – Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV – Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Registrador Eletrônico de Ponto – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e saída de Empregados nos locais de trabalho.

REQUISITOS DO REP:

- Relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 1440 horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

- Possuir mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

- Dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de 05 anos;

- Possuir meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto (MRP), onde os dados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

- Possuir meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho (MT), onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

- Dispor de porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura de dados armazenados no MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

- Para a função de marcação de ponto, não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo;

- A marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

DADOS QUE DEVERÃO SER GRAVADOS NA MT:

- Dados do empregador, tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; CEI caso exista; Razão Social; e local da prestação de serviço.

- Dos empregados que utilizam o REP: Nome, PIS, e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento.

DADOS QUE DEVERÃO FICAR GRAVADOS NO MRP:

- Inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do emprgador, CNPJ ou CPF; CEI caso exista; Razão Social; e local da prestação de serviço.

- Marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação;

- Ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e

- Inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado.

Cada registro gravado na MRP deve conter Número Seqüencial de Registro-NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.

FUNCIONALIDADE DO REP

Marcação de ponto, composta dos seguintes passos:

a) Receber diretamente a identificação do trabalhador, sem imposição de outro equipamento;

b) Obter a hora do relógio de Tempo Real;

c) Registrar a marcação de ponto na Memória de Registro de Ponto (MRP);

d) Imprimir o comprovante do trabalhador.

Geração do Arquivo-Fonte de Dados (AFD), a partir dos dados armazenados na MRP.

Gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal.

Emissão da relação instantânea de marcações com as marcações efetuadas nas 24 horas precedentes, contendo: