Processo Eletronico

Questões Objetivas

1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a)habeas corpus e mandado de segurança.

b)e mandado de segurança.

c) e habeas corpus.

d)habeas corpus e ação popular.

2. Assinale a alternativa CORRETA:

a) os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados ou contadores.

b) cancela-se a inscrição do advogado, que assim o requerer ou ex-ofício, que passar a exercer em caráter temporário atividade incompatível com o exercício da advocacia.

c) o advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada, como também nas salas e dependências de audiências, secretarias e cartórios, sem a necessidade de prévia autorização do Magistrado ou do Serventuário de Justiça.

d) o advogado que renunciar ao mandato continuará durante 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

3. Assinale a alternativa CORRETA:

a) no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

b) no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público.

c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

d) o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

4. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

b) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.

c) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

d) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.

5. Assinale a alternativa CORRETA:

a) o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

b) concluída a causa ou arquivado o processo, a cessação do mandato ocorre com a ciência do constituinte acerca do encerramento do feito ou com a prestação de contas, se for o caso.

c) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

d) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde que haja expressa autorização dos constituintes.

6. O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode:

a) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.

b) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.

c) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.

d) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

7. É correto afirmar que o advogado:

a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.

b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.

c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.

d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura livre exercício profissional.

8. Assinale a alternativa correta:

a) a extinção de mandato judicial se dá em 05 (cinco anos) anos, contados da data da sua outorga;

b) a extinção de mandato extrajudicial se dá em 02 (dois) anos, se nunca for utilizado;

c) os advogados, integrantes da mesma sociedade profissional, podem representar em juízo clientes opostos;

d) o decurso do tempo, não extingue o mandato judicial ou extrajudicial.

9. Assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.

b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.

c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.

d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar comunicando, após, o fato ao cliente.

10. Quanto às relações do advogado com seu cliente, assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

a) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências que poderão advir da demanda.

b) O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

c) Caso o cliente entenda por desistir da causa, ao advogado não se obriga a devolução de documentos recebidos no exercício do mandato.

d) O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

11. Assinale a afirmativa incorreta.

a) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

b) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

c) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.

d) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

12. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve:

a) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

b) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.

c) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.

d) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.

13. Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994.

a) No exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.

b) O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB não pode exercer atividades de consultoria e assessoria jurídicas, mesmo que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, posto que tais atividades são privativas do advogado.

c) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração desde que a apresente no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

d) O estatuto social de uma sociedade anônima só pode ser admitido a registro, nos órgãos competentes, se visado por advogado

14. Assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

b) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

c) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.

d) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

15. Acerca das relações do advogado com o cliente e com seu colega de profissão, é correto afirmar:

a) o advogado jamais deve abandonar uma causa em que, mesmo que seja por justo motivo e tenha seu cliente ciência de tal fato;

b) é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado;

c) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes de interesses opostos;

d) ao advogado é permitido funcionar no mesmo processo, em determinadas situações, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

16. Considerando as hipóteses de incompatibilidade com a advocacia, é livre o exercício da profissão concomitantemente com outra legalmente reconhecida, exceto quando ocorrer hipótese de exercício concomitante com:

a) a de médico legista;

b) a profissão de corretor de seguros;

c) a profissão de corretor de imóveis;

d) a de médico do Serviço Público Federal.

17. Um advogado teve sua inscrição cancelada. Marque a única hipótese de incompatibilidade superveniente que poderá resultar no cancelamento da inscrição:

a) foi eleito (e empossado) Prefeito do Município de Niterói;

b) foi nomeado (e empossado) Secretário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

c) foi nomeado (e empossado) Escrivão do 24° Ofício de Notas do Rio de Janeiro;

d) foi nomeado (e empossado) Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

18. O advogado André Souza, OAB/RJ, foi procurado por um cliente para ingressar com uma ação de reparação por danos morais em face de uma prestadora de serviço público. Analisando a situação o advogado André Souza entendeu não ser cabível tal ação. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB qual o procedimento a ser adotado pelo advogado

André Souza?

a)Informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda, e caso o cliente insista na demanda, ingressar com a referida ação.

b)Ingressar com a referida ação, sem nada informar ao cliente, mesmo entendendo que seu cliente não logrará êxito.

c)Substabelecer o mandato, sem reservas de poderes, para outro advogado que ingressará com ação de reparação por danos morais.

d)Substabelecer o mandato, com reservas de poderes, para outro advogado que ingressará com ação de reparação por danos morais.

19. Drª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, depois de prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Drª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

b) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

c) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessária nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

d) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

20. Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

a)requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

b)retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.

c)retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.

d)embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.

21. Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

b) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.

c) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.

d) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa.

22. PAULO TEIXEIRA, Advogado inscrito na OAB-RJ, foi punido com uma pena de suspensão de 90 (noventa) dias. Durante o período da suspensão foi constituído pelo autor e ingressou no juízo cível com uma ação possessória, assinando a respectiva petição inicial. Qual a resposta correta?

a) Por ser Advogado, o ato processual praticado por Paulo Teixeira é válido, porém será ele novamente punido pela OABRJ por descumprir a pena de suspensão que lhe fora aplicada;

b) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável;

c) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável e poderá ele ser novamente punido pela OAB-RJ, por descumprir a pena de suspensão;

d) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é nulo.

23. Advogado que promoveu ação negatória de paternidade, decretada improcedente, sendo convidado pelo menor para patrocinar ação de alimentos contra o pai,

a) poderá aceitar o mandato, desde que preserve o sigilo profissional.

b) deverá comunicar ao antigo cliente, antes da aceitação do novo mandato.

c) poderá patrocinar os interesses do novo cliente, contra o anterior, após o prazo de dois anos.

d) deve abster-se de patrocinar ação de alimentos contra o ex-cliente.

24. A exigência do Exame de Ordem com objetivo de selecionar, pela aferição de conhecimentos jurídicos básicos, os bacharéis aptos ao exercício da advocacia e a sua regulamentação, é imposição do

a) Conselho Seccional da OAB e regulamentação pela Comissão de Exame de Ordem.

b) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Seccional da OAB.

c) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.

d) Conselho Federal da OAB e regulamentação pelos Conselhos Seccionais da OAB.

25. Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado

a)designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.

b)optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.

c)manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.

assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.

26. Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

a) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

b) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

c) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

d) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

27. É direito do advogado:

a) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

b) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

c) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

d) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

28. Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei Federal 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.

b) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.

c) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.

d) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

29. Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.

b)está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.

c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.

d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

30. Qual dos seguintes atos do advogado fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB:

a) depor como testemunha, em juízo, sobre fato relacionado com seu cliente, com autorização deste;

b) deixar de funcionar, num processo trabalhista, como advogado e preposto da empresa da qual é advogado-empregado;

c) renunciar ao mandato de um cliente, contra a vontade do mesmo;

d) cobrar honorários acima dos valores da tabela de Honorários da OAB.

31. Mário, advogado regularmente inscrito na OAB – GO, foi constituído pela professora municipal Maria da Penha para atuar no processo de separação litigiosa contra Caio Tício, abastado fazendeiro. Ao perceber o desequilíbrio financeiro entre as partes e o efeito nefando do poder econômico de Caio, Mário resolveu revelar ao juízo, sem a autorização prévia de Maria da Penha, confidências feitas por ela a respeito da vida privada de Caio. Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.

b) As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte.

c) Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes.

d) Mário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.

32. De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso

a)facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins legais.

b)obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

c)obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém facultativo para os estagiários.

d)obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para fins legais.

33. O advogado conhecedor de fatos que lhe foram confidenciados por seu cliente, em razão de seu ofício, deverá

a) revelá-los quando chamado a depor em Juízo.

b) revelá-los quando chamado a depor em Juízo, desde que autorizado pelo cliente.

c) não os revelar quando chamado a depor em Juízo, ainda que autorizado pelo cliente.

d) revelá-los quando chamado a depor em Juízo, ainda que não autorizado pelo cliente, desde que para elucidar fato criminoso.

34. Numa audiência de instrução e julgamento na 48º Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, quando fazia sustentação oral, o Advogado do réu injuriou o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu?

a) Ser advertido pelo Juiz que presidia aquela audiência, pela injúria proferida;

b) Ser processado criminalmente pelo ofendido, pelo crime de injúria;

c) Ser processado criminalmente e disciplinarmente, pela injúria proferida;

d) Ser processado criminalmente, disciplinarmente e civilmente, pela injúria proferida;

35. O desagravo público é cabível quando:

a) Um advogado, por qualquer motivo ou razão, é moralmente ofendido;

b) Uma autoridade ou pessoa, com quem a Ordem é solidária, é ofendida;

c) Um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

d) A OAB queira pedir desculpas públicas a um advogado ou autoridade.

36. A comunicação do advogado com o cliente deverá ser de forma pessoal, reservada e:

a) pode ser proibida se o cliente estiver preso;

b) é direito do advogado mesmo que o cliente esteja preso e incomunicável;

c) quando o cliente estiver preso, deverá ser acompanhada por um agente policial que anotará o teor da conversa;

d) dependendo do entendimento do delegado ou autoridade correspondente, poderá ser restringida à comunicação escrita.

37. Assinale a única alternativa incorreta:

a) o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período;

b) não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito;

c) dentre os direitos do advogado está o de ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

d) o advogado tem o direito de examinar, em qualquer repartição policial, desde que munido da procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

38. O advogado JOSÉ DA SILVA, com inscrição principal (e única na OAB/RJ), foi procurado por um cliente para patrocinar uma causa cível na Comarca de Juiz de Fora/MG. Pergunta-se: O que José da Silva pode fazer?

a) Ele só pode patrocinar aquela causa se fizer uma inscrição suplementar na OAB/MG;

b) Ele pode patrocinar aquela causa sem nada fazer na OAB/MG;

c) Ele pode patrocinar aquela causa sem fazer inscrição suplementar na OAB/MG, mas é obrigado a comunicar aquele patrocínio à OAB/MG;

d) Ele só pode patrocinar aquela causa se transferir sua inscrição para a OAB/MG.

39. Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, é correto afirmar:

a) Admite-se o licenciamento por doença mental curável, assim reconhecida por sentença judicial em processo de interdição;

b) O advogado tem direito adquirido ao exercício da advocacia após aperfeiçoada sua inscrição, que é insuscetível de cancelamento mesmo diante de prova de inidoneidade moral superveniente;

c) A indicação do número de inscrição na OAB em documento elaborado pelo advogado no exercício de sua atividade é substituível pela indicação do número de sua identidade civil ou de inscrição no CPF/MF;

d) Permite-se ao ex-advogado inscrever-se novamente na OAB, sem restaurar, entretanto o número da inscrição anterior.

40. O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem

jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Esse compromisso deve ser prestado:

a) Pessoalmente;

b) Pode ser prestado por procuração;

c) Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exercê-lo pessoalmente;

d) Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente.