Comando de Desvio Condicional

PROCEDÊNCIA EM GRAU MÁXIMO

PARECER DE CONSELHEIRO

Órgão de origem	Câmara Especializada de xxxxx ou Plenário	Tipo de documento	Processo 2015XXXXXX
Assunto	:	Notificação e Auto de Infração Nº 2015XXXXXX
Conselheiro Relator	:	Eng.
Autuado	:	XXXXXXX
Local		Data:

Sr. Coordenador ou Presidente

Histórico:

Trata-se o presente processo, de autuação por infração ao artigo 58 da Lei n. 5194/66, conforme Auto de Infração n. 2015XXXXXX, lavrado em xx/xx/xxxx, figurando como autuada a empresa XXXXXX, por exercer atividades da Engenharia XXXXX, quando da execução dos serviços XXXX, no endereço XXXX, de propriedade de XXXX, sem possuir visto junto ao CREA-MS.

Em defesa protocolada sob o n. XXXXX, a autuada alega que está desativada, sendo obviamente desnecessária a regularização do visto junto ao CREA MS.

Não se justificam as alegações da autuada em virtude do disposto no normativo infringido que passamos a descrever:

Art. 58 - Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

Voto:

Por todo acima exposto, manifestamo-nos pela procedência do auto de infração n. 2015XXXXXX, bem como pela manutenção da multa prevista na alínea “a” do art. 73 da Lei n. 5.194/66 em grau máximo.

Campo Grande – MS, XX/XX/XXXX

Eng. XXXX

Conselheiro Relator

PROCEDÊNCIA EM GRAU MÍNIMO

PARECER DE CONSELHEIRO

Órgão de origem	Câmara Especializada de xxxxx ou Plenário	Tipo de documento	Processo 2015XXXXXX
Assunto	:	Notificação e Auto de Infração Nº 2015XXXXXX
Conselheiro Relator	:	Eng.
Autuado	:	XXXXXXX
Local		Data:

Sr. Coordenador ou Presidente

Histórico:

Trata-se o presente processo, de autuação por infração ao artigo 58 da Lei n. 5194/66, conforme Auto de Infração n. 2015XXXXXX, lavrado em xx/xx/xxxx, figurando como autuada a empresa XXXXXX, por exercer atividades da Engenharia XXXXX, quando da execução dos serviços XXXX, no endereço XXXX, de propriedade de XXXX, sem possuir visto junto ao CREA-MS.

Em defesa protocolada sob o n. XXXXX, a autuada alega que já providenciou seu visto junto ao CREA-MS sob o n. XXXX, tendo também já registrado a ART n. XXXX, em nome do profissional XXXXX, dos serviços objeto do auto de infração em referência

Voto:

Por todo acima exposto, manifestamo-nos pela procedência do auto de infração n. 2015XXXXXX, bem como pela manutenção da multa prevista na alínea “a” do art. 73 da Lei n. 5.194/66 em grau mínimo.

Campo Grande – MS, XX/XX/XXXX

Eng. XXXX

Conselheiro Relator

IMPROCEDÊNCIA

PARECER DE CONSELHEIRO

Órgão de origem	Câmara Especializada de xxxxx ou Plenário	Tipo de documento	Processo 2015XXXXXX
Assunto	:	Notificação e Auto de Infração Nº 2015XXXXXX
Conselheiro Relator	:	Eng.
Autuado	:	XXXXXXX
Local		Data:

Sr. Coordenador ou Presidente

Histórico:

Trata-se o presente processo, de autuação por infração ao artigo 58 da Lei n. 5194/66, conforme Auto de Infração n. 2015XXXXXX, lavrado em xx/xx/xxxx, figurando como autuada a empresa XXXXXX, por exercer atividades da Engenharia XXXXX, quando da execução dos serviços XXXX, no endereço XXXX, de propriedade de XXXX, sem possuir visto junto ao CREA-MS.

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