Estrutura para a Internet civil: entender o impasse

Marco Civil da Internet: entenda o impasse

Projeto de Lei prevê a criação de uma Constituição para regulamentar o uso da internet no Brasil. Empacado há mais de um ano na Câmara, texto deve ser votado na semana que vem

REDAÇÃO ÉPOCA

18/03/2014 18h41 - Atualizado em 18/03/2014 18h47

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Desde que o escândalo sobre as práticas de espionagem cibernética dos Estados Unidos vieram à tona, em outubro do ano passado, o governo brasileiro pressiona o Congresso Nacional para que aprove o Projeto de Lei conhecido como Marco Civil da Internet em caráter de urgência. Em meio a divergências entre a base do governo, oposição e blocão sobre detalhes do texto, a votação do projeto foi adiada diversas vezes. Na semana que vem, o texto deve ser, finalmente, votado no plenário. Entenda abaixo os principais pontos do texto e os motivos pelos quais ele está provocando tanto desacordo no Congresso.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é um Projeto de Lei (PL 5403/2001) proposto pelo governo que pretende estabelecer normas, direitos e deveres para internautas, prestadores de serviços e provedores de conexão na web. O texto do projeto é resultado de sugestões da população enviadas pela internet, debates e audiências públicas feitas ao longo de três anos, e pretende funcionar como uma Constituição para a a Internet no Brasil. O Marco Civil tem o inuito de regulamentar diretrizes sobre que tipos de dados dos internautas podem ser coletados, quem pode coletar esses dados e como eles devem ser protegidos. O relator da proposta é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Quais os principais pontos do projeto?

Neutralidade da rede

Um dos pontos mais importantes (e que tem causado maior discórdia) do projeto trata da garantia de que todos os dados que circulam na internet possam ser acessados sem distinção de conteúdo, tamanho de arquivo, origem, destino ou serviço, sem redução de velocidade ou aumento do preço da conexão. Na prática, isso quer dizer que os provedores não poderão oferecer planos que cubram acesso apenas a contas de email ou às redes sociais.

Privacidade de usuários

O texto prevê a garantia do sigilo de comunicações de usuários da internet, exceto em casos de ordem judicial, e que os dados dos internautas não sejam repassados pelos provedores a terceiros. De acordo com o texto, os provedores de acesso à internet não poderão registrar, armazenar e repassar dados sobre os conteúdos e páginas acessadas pelos usuários.

Armazenamento de dados

O Marco Civil da Internet prevê que os provedores de internet e sites de empresas (como Facebook e Google) que exercem atividades no país sejam obrigados a armazenar suas informações em datacenters no Brasil, independentemente de sua nacionalidade. A regra não vale para blogs. De acordo com a proposta, a obrigação de armazenamento deve considerar o porte e o faturamento da empresa no país e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. As empresas poderão ter o conteúdo armazenado também no exterior, mas deverão respeitar a legislação brasileira. Empresas de tecnologia da informação alegam que a obrigatoriedade de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país em território nacional poderá aumentar os custos e afugentar companhias globais em atividade no país.

Dados pessoais do internauta

O projeto de lei estabelece proteção aos dados pessoais do internauta, como nome, endereço, telefone e fotografias. As empresas e provedores de acesso deverão excluir dados pessoais de usuários ao final do contrato / serviço, como no caso de internautas que encerrem uma conta em uma rede social. Hoje, mesmo após o fechamento da conta, a rede social pode continuar usando os dados pessoais do usuário.

Retirada de conteúdos da internet

O Marco Civil também prevê a regulamentação da ação dos servidores em relação à exclusão de conteúdos. Atualmente, é comum que sites despubliquem conteúdos aleatoriamente, sem ordem judicial, a partir da denúncia ou solicitação de usuários. O Projeto de Lei defende que os provedores não sejam responsáveis pelos conteúdos postados pelos usuários e que a decisão de retirar ou não conteúdos da rede seja tomada, apenas, pelo Poder Judiciário. Ou seja, será mais difícil e demorado que um conteúdo seja retirado do ar. Para o relator do texto, a medida evita a censura à liberdade de expressão.

Marketing dirigido

O texto do projeto defende ainda que as empresas provedoras de acesso à internet não possam usar o conteúdo das informações trocadas entre os usuários para fins comerciais, como para direcionar anúncios e ações de marketing. É uma estratpegia usada atualmente por redes sociais, como o Facebook.

Por que o Marco Civil da Internet tranca a pauta da Câmara?

Desde que vieram à tona as denúncias de espionagem do governo americano, o governo decidiu dar ao projeto caráter de urgência. Com esse tipo de regime de tramitação, o Projeto de Lei ganha prioridade de votação. Ou seja, enquanto não for votado, a apreciação de outras pautas importantes ficam emperradas.

Por que a votação está empacada?

A votação do Marco Civil da Internet está empacada há um ano e três meses. Isso está acontecendo porque governo e parlamentares do blocão e da oposição não entram em consenso sobre alguns aspectos do texto, principalmento aquele que diz respeito à "neutralidade da rede". Nos últimos dias, as tentativas de negociação entre os parlamentares se intensificou - sem sucesso. Sem apoio dos deputados do PMBD que integram o blocão, o governo teme ser derrotado no plenário. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, transferiu a data da votação do Projeto de Lei para a próxima terça-feira (25).

A posição do blocão:

A principal crítica do blocão, grupo informal de parlamentares governistas descontentes com a articulação política conduzida pelo governo dte Dilma Rousseff, diz respeito à questão da "neutralidade