O quadro da Internet civil

O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, que surgiu no ano de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio de Lei que respeite princípios, garantias, direitos e deveres de quem utiliza a rede, e da determinação de diretrizes para que o Brasil tenha maior segurança jurídica.

Todo o debate foi articulado de forma colaborativa, de forma aberta, inicialmente utilizando a própria internet através de um blog que tratou especificamente do assunto. No ano de 2011 o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei à Câmara dos Deputados para regulamentar todas as relações que envolvem a internet no Brasil.

Em seu bojo principal, temas como a neutralidade da rede, a privacidade, armazenamento de dados, sua função social e por fim a responsabilidade civil de usuários e provedores preenchem esse marco regulatório, que em resumo contrai para si a relação de direitos e deveres tanto dos consumidores quanto de fornecedores, e essencialmente o papel do Poder Público em assuntos pertinentes à Internet.

Assim, podemos ter em mente que O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001 (Era PL 2126/2011).

A partir de agora o Brasil tem um instrumento para garantir o respeito aos direitos humanos na internet. Saiba mais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multisetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no País, considera a lei do Marco Civil da Internet uma grande vitória para os brasileiros. Para a entidade, esse é um momento histórico, pois, através de um processo aberto e colaborativo inédito, os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem um marco civil que protege e define a Internet e seus usuários.

A consolidação de direitos e deveres é fundamental para promover a transparência e confiança no uso integral da Internet. O texto do Marco Civil é historicamente originário do decálogo de princípios proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto internacionalmente como uma referência para a Internet.

Com a aprovação da lei do Marco Civil, o Brasil reforça sua posição privilegiada entre os líderes mundiais no debate sobre o futuro da governança da Internet, principalmente, pelo fato disso ter acontecido durante o NETmundial, evento que acontece nesta quarta (23) e quinta-feira (24), em São Paulo, e reúne entidades internacionais de diversos setores envolvidos com a governança da Internet.

O CGI.br acompanhou desde o início o processo que levou à aprovação do Marco Civil e se esforçou para garantir que princípios fundamentais continuassem no texto para que o futuro da Internet permaneça baseado em um uso livre e aberto.

O Marco Civil da Internet se apresenta como forma de regular as questões elementares da internet para, posteriormente, gerar bases para a criação de projetos específicos para determinados casos e setores. Visa amadurecer a ideia de uma constituição para internet que prevê, por exemplo, não permitir a intervenção do Estado nessa nova mídia.

A pretensão é fortalecer a internet como uma mídia livre e democrática, porém, defendendo e resguardando a privacidade e os dados de usuários, empresas e instituições públicas. No decorrer de 2011, as propostas do Marco Civil da Internet recebeu mais de 2 mil comentários e sugestões numa consulta pública e aberta na própria rede.

REFERÊNCIAS

http://www.ouvidoriageral.ba.gov.br/2014/04/28/lei-do-marco-civil-da-internet-e-uma-grande-vitoria-para-os-brasileiros-considera-cgi-br/ acessado ás 14:24h do dia 06 de Maio de 2014.

http://www.jorgetadeumudalen.com/marco-civil-da-internet-importancia-da-democratizacao-da-rede/ acessado ás 15:06 do dia 06 de Maio de 2014.