Marco Civil Da Internet

I. INTRODUÇÃO

Neste trabalho serão apresentados os temas que causaram mais polêmica no projeto do Marco Civil da Internet.

O Marco Civil é um projeto de lei 21626-11, está relacionado com garantias e princípios quanto ao uso da rede no Brasil. Este projeto seria como uma "constituição" da internet, estabelecendo direitos e como o usuário deve proceder ao uso da internet.

II. Temas Polêmicos

Será citado alguns temas polêmicos :

1. Por que houve a demora para a votação do Marco Civil?

O assunto foi adiado por diversas vezes na Câmara, apesar de ser bastante discutido.

Há dois motivam que levaram o adiamento das discussões:

• Neutralidade da rede: Se refere as restrições dos pacotes vendidos quanto ao acesso à internet.

• Armazenamento de Dados: O armazenamento de dados seria preferível no Brasil do que em outros países por motivo de segurança.

2. A polêmica do Artigo 20

O Artigo 20 trata da responsabilidade dos provedores de conexão em relação ao conteúdo produzido por pessoas e sites.

As publicações na internet serão de total responsabilidade dos clientes/usuários,com isso os provedores não responderão pelos erros de seus clientes. Mas as empresas deverão ser responsabilizadas caso não retirem os conteúdos expedidos de uma ordem judicial.

3. Por que a neutralidade da rede gerou tanto debate?

As empresas queriam vender pacotes de assinatura de internet conforme fosse o acesso do cliente a determinados sites. Cobrariam mais caro por acesso a sites que teriam um tráfego de dados maior.

Um exemplo, seria o acesso a redes sociais por celular e assistir vídeos no youtube que demandariam um tráfego de dados maior que outros sites.

4. Porque houve polêmica no armazenamento de dados no Brasil?

O armazenamento de dados seria preferível no Brasil do que em outros países por motivo de segurança.

A ideia seria de que os data centers de operadoras de internet e sites de grande porte como Facebook e Google fossem incluídos no Brasil para que os dados fossem impedidos de serem estocados por servidores estrangeiros, devido aos problemas de espionagem por parte da NSA (Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos) que invadiram sistemas do governo brasileiro.

5. Quais são os direitos dos usuários?

• As publicações dos usuários de internet serão invioláveis, desde que não infrinjam a lei.

• A conexão não deverá ser suspensa, somente em casos de não pagamento.

• A conexão deverá ter uma manutenção com respeito a qualidade do serviço.

• Os contratos de prestação de serviços das operadoras de internet deverão