AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

De rito especial, com regulamento no CPC, possui como finalidade o reconhecimento do adimplemento para evitar os efeitos da mora. (arts. 539 a 549 do CPC e arts. 334 a 345 do CC)

As hipóteses mais comuns na Justiça do Trabalho, estando no polo ativo o empregador, são: a do pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida, com ou sem justa causa, quando o empregado se recusa a receber as verbas rescisórias, para evitar a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT; quando o empregador desconhece o paradeiro do empregado; quando o empregado se recusa a gozar e receber as férias anuais, cujo período concessivo esteja no final, evitando o pagamento das férias em dobro (art. 137 da CLT).

Endereçamento completo: endereçada à Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços

Qualificação do empregador (Consignante): nome, natureza jurídica (privado ou público), CNPJ, endereço completo com CEP

Advogado, procuração anexa, endereço completo/CEP

Verbo: propor, ajuizar

Procedimento especial (elaborar um tópico sobre o cabimento da ação na Justiça do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, que autoriza a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho no caso de omissão na legislação trabalhista):

Exemplo: Do Cabimento da Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho.

“As normas inerentes à Ação de Consignação e Pagamento são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho, tendo em vista a omissão da Legislação Consolidada e os termos do artigo 769 da CLT.”

Identificação e previsão legal da peça processual: Ação de Consignação e Pagamento, com base nos artigos 840 da CLT, 319 e 539 e seguintes do CPC.

Qualificação do empregado (Consignado): nome, prenome, CTPS, CPF, RG, endereço completo.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido: descrever os fatos que levam a empresa a consignar a quantia devida ao reclamante. Expor a quantia devida discriminando as verbas rescisórias que o consignado faz jus.

Pedidos específicos: procedência dos pedidos ventilados na exordial, com o escopo da quitação das respectivas obrigações.

“ procedência do pedido, para consignar a quantia de R$..., em conta a ser aberta com autorização deste Juízo, liberando-se ao final, o consignante de suas obrigações, tudo nos termos da fundamentação acima.”

Requerimentos finais:

Notificação do consignado para comparecer em audiência e receber os valores depositados, ou, se quiser, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato.

Protesto por provas: Requer provar  o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, em especial documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal.

Valor da causa: corresponde ao valor total das verbas devidas.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Encerramento:

Termos em que,

Pede deferimento.