A EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO E SEUS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP

Curso de Tecnologia em Gestão Pública

POLO: Unidade de Serra Talhada - PE

ACADÊMICO: MÁRIO JAMESSON CORDEIRO FREITAS – RA: 4027691363

TUTOR A DISTÂNCIA: SAMUEL FRANCO

CURSO SUPERIOR EM GESTÃO PÚBLICA

DESAFIO PROFISSIONAL 3º SEMESTRE

SERRA TALHADA - PERNAMBUCO

MAIO / 2018

ACADÊMICO: MÁRIO JAMESSON CORDEIRO FREITAS – RA: 4027691363

TUTOR A DISTÂNCIA: SAMUEL FRANCO

        

CURSO SUPERIOR EM GESTÃO PÚBLICA

DESAFIO PROFISSIONAL

Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em                 Gestão Pública do Centro de Educação a Distancia - CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP, como requisito final para complementação de nota nas disciplinas Tecnologias de Gestão.

SERRA TALHADA - PERNAMBUCO

MAIO / 2018

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4

PASSO 01...................................................................................................................................4

PASSO 02...................................................................................................................................5

PASSO 03...................................................................................................................................6

PASSO 04...................................................................................................................................6

PASSO 05...................................................................................................................................7

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................................9

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INTRODUÇÃO

        Após a aprovação da proposta de emenda constitucional que criou um teto para os gastos públicos, a PEC 241, tem a finalidade de congelar as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer viu na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. Este mecanismo enfrenta severas críticas da oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, e também vindas de vários especialistas, que veem na em sua formulação um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial.

 PASSO 01

O que é a PEC 241/2016 e qual seu objetivo?

A PEC 241/2016, conhecida como a “PEC do teto dos gastos” é uma iniciativa do governo do presidente Michel Temer, e tem o intuito de modificar a constituição federal de 1988. O objetivo é frear os gastos públicos e buscar equilibrar as contas públicas por um período de 20 anos.

Quanto aos recursos, o que será modificado quanto aos gastos mínimos atuais e futuros?

Os recursos não acompanharão as necessidades de gastos dos setores do Estado, tais como: saúde e educação. O orçamento para o ano seguinte será o do ano anterior corrigido de acordo com a inflação.

Quais os problemas e/ou dificuldades que a PEC 241/16 sinaliza?

A PEC sinaliza os seguintes aspectos:

1. A incompatibilidade de um teto global do crescimento dos gastos vinculados, tais como: INSS, Precatórios, saúde e educação.
2. A fixação de algumas exceções à aplicação do teto dos gastos, como as eleições e os créditos extraordinários.
3. O prazo de vigência da PEC, onde mesmo havendo uma melhora econômica, ainda sim estaríamos presos a ela.

PASSO 02

Partindo da contextualização apresentada sobre a doença rara em questão (Atrofia Muscular Espinhal) e associando-a aos seus conhecimentos frente às noções da Administração Pública, neste passo, você deverá verificar e analisar como se daria a gestão pública de processos e práticas efetivos na busca por possíveis soluções para os problemas enfrentados. Ora, assim como mencionado no início deste tópico, sabe-se que a Administração Pública é voltada para o bem da sociedade como um todo, onde o princípio da equidade se faz relevante. Nesse sentido, soluções diferentes para os diferentes problemas existentes, aqui no âmbito da saúde, devem ser estudadas e viabilizadas para a promoção de uma boa qualidade de vida para toda a população, independentemente das doenças que possam vir a acometê-las. Logo, a fim de tornar práticas as concepções teóricas acerca da Administração Pública, responda:

1. Como poderia se dar a implementação de uma gestão pública voltada para o atendimento de pessoas portadoras de doenças raras?

A judicialização do atendimento em saúde pública resolve o problema imediato do paciente em sua demanda por medicamentos, mas causa graves problemas orçamentários em algumas prefeituras. Às vezes a gente tem pessoas, em municípios pequenos, que fazem uma judicialização em saúde e o Secretário de Saúde se vê obrigado a comprar uma medicação de 300 mil reais/100 mil reais, comprometendo o orçamento da saúde daquela cidade.

 Atualmente, o Sistema Único de Saúde não trata, a não ser judicialmente quando consegue na Justiça uma liminar para que se trate. Não há uma política pública de saúde voltada para as pessoas com doenças raras. O projeto de lei de autoria do deputado Jean Willis, do PSol do Rio de Janeiro, que está em tramitação na Câmara, ressalta que  projeto inclui o tratamento no SUS, mas cabe ao Ministério da Saúde criar, além do tratamento em si, um programa de esclarecimento, como por exemplo, preparar para a própria sociedade, um programa de capacitação dos médicos, porque os próprios médicos não estão preparados para lidar com as pessoas com doenças raras.