A HIERARQUIA DAS NORMAS
Por: Nathaniel Abramowicz • 3/10/2022 • Trabalho acadêmico • 406 Palavras (2 Páginas) • 98 Visualizações
A Medida Provisória, ato unipessoal, editada pelo Presidente da República,
tem força de Lei durante 30 dias. Neste prazo deverá ser rejeitada ou
transformada em Lei pelo Poder Legislativo, ou então reeditada por mais
30 dias. Tem como pressupostos a urgência e relevância.
A Emenda Constitucional n° 32/2001 traçou as linhas básicas do
procedimento e das limitações impostas à medida provisória.
Medida Provisória no 621, de 8 de julho de 2013: Institui o Programa Mais
Médicos e dá outras providências (convertida na Lei no 12.871, de 2013).A Medida Provisória, ato unipessoal, editada pelo Presidente da República,
tem força de Lei durante 30 dias. Neste prazo deverá ser rejeitada ou
transformada em Lei pelo Poder Legislativo, ou então reeditada por mais
30 dias. Tem como pressupostos a urgência e relevância.
A Emenda Constitucional n° 32/2001 traçou as linhas básicas do
procedimento e das limitações impostas à medida provisória.
Medida Provisória no 621, de 8 de julho de 2013: Institui o Programa Mais
Médicos e dá outras providências (convertida na Lei no 12.871, de 2013).A Medida Provisória, ato unipessoal, editada pelo Presidente da República,
tem força de Lei durante 30 dias. Neste prazo deverá ser rejeitada ou
transformada em Lei pelo Poder Legislativo, ou então reeditada por mais
30 dias. Tem como pressupostos a urgência e relevância.
A Emenda Constitucional n° 32/2001 traçou as linhas básicas do
procedimento e das limitações impostas à medida provisória.
Medida Provisória no 621, de 8 de julho de 2013: Institui o Programa Mais
Médicos e dá outras providências (convertida na Lei no 12.871, de 2013).A Medida Provisória, ato unipessoal, editada pelo Presidente da República,
tem força de Lei durante 30 dias. Neste prazo deverá ser rejeitada ou
transformada em Lei pelo Poder Legislativo, ou então reeditada por mais
30 dias. Tem como pressupostos a urgência e relevância.
A Emenda Constitucional n° 32/2001 traçou as linhas básicas do
procedimento e das limitações impostas à medida provisória.
Medida Provisória no 621, de 8 de julho de 2013: Institui o Programa Mais
Médicos e dá outras providências (convertida na Lei no 12.871, de 2013).A Medida Provisória, ato unipessoal, editada pelo Presidente da República,
tem força de Lei durante 30 dias. Neste prazo deverá ser rejeitada ou
transformada em Lei pelo Poder Legislativo, ou então reeditada por mais
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