A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NA VIDA COTIDIANA DA POPULAÇÃO

CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFOCIAIS 2017/2018

Aluno: ST Renato de Oliveira Fargnoli

Grupo 14

Tutor: 2º Ten Marcelo Alexandre dos Santos

TAREFA DA DISCIPLINA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NA VIDA COTIDIANA DA POPULAÇÃO

        Este trabalho visa explicar de onde vêm os recursos que o governo arrecada, quanto e como gasta e quais são as regras para isso, assim como explicar como ocorre o endividamento do governo através de títulos públicos, como é feito o refinanciamento da dívida pública e também o que é, como e quando se processa cada etapa ou fase da despesa pública e em que âmbito acontece.

        O orçamento público existe para prever e definir quanto o governo arrecada e como ele deverá gastar esse recurso, sendo que existem algumas regras que regem o gasto desses recursos. Importa saber que nem todo dinheiro que o governo arrecada vem da cobrança de tributos, já que parte desse recurso vem da prestação de serviços, da venda de algum bem público, como terrenos, prédios e veículos, e também do recebimento de aluguéis ou mesmo de empréstimos na forma de títulos públicos que o governo lança no mercado. Por outro lado, o governo não pode gastar todas essas receitas como e onde quiser, pois algumas receitas só podem ser usadas para determinados fins definidos na legislação. Um exemplo disso é o salário-educação, contribuição paga pelas empresas a União e que só pode ser usada para cobrir gastos com o ensino fundamental; outro exemplo é a contribuição chamada CIDE que vem embutida no preço da gasolina e outros combustíveis e só pode ser usada na construção e recuperação de estradas, infraestrutura de transportes e em ações de proteção ambiental. Essas receitas, que já tem destinação definida pela legislação, são chamadas de receitas vinculadas, sendo que existem ainda as receitas que mesmo não sendo vinculadas devem ser destinadas, em parte, a determinados gastos definidos na Constituição, a exemplo da obrigação do Governo destinar para educação 18% de tudo que arrecada com impostos.

        Sendo assim,  governo só pode realizar uma despesa que esteja prevista no orçamento, mas o fato de um determinado gasto estar no orçamento não garante que ele será necessariamente realizado, isso porque o orçamento brasileiro é considerado autorizativo. Em outros países, como nos Estados Unidos, o orçamento é do tipo impositivo, ou seja, para deixar de fazer um gasto previsto no orçamento o governo é obrigado a apresentar suas justificativas ao Congresso que pode aceitar ou não. No Brasil o Congresso apenas autoriza o governo a realizar tais gastos, não obriga que sejam realizados, com exceção é claro das despesas obrigatórias e dos gastos mínimos em certas áreas.

        Muitas vezes, para garantir todos os recursos necessários o governo acaba tendo que recorrer a empréstimos, gerando a chamada dívida pública. A dívida pública ocorre quando o governo tem mais gastos do que pode pagar e toma empréstimos que são feitos geralmente por meio da emissão de títulos públicos, ou seja, papéis que o governo coloca à venda para o público com a garantia de recomprá-los por um preço maior após um determinado período. Porém a emissão de um título significa que o governo tem uma dívida com quem comprou título, e isso quer dizer que toda vez que emitir um título está criando uma despesa que comprometerá uma parte das futuras receitas, motivo pelo qual não pode lançar títulos e se endividar indefinidamente. Portanto a dívida pública é uma fonte de receitas para o governo, mas que precisa ser bem administrada, pois poderá comprometer um volume cada vez maior de recursos, impedindo a realização de despesas importantes para o país. Por esse motivo a Constituição Brasileira de 1988 atribuiu ao Senado Federal a responsabilidade de estabelecer um limite para o endividamento público.

        Quando o governo não consegue pagar suas dívidas ele recorre ao refinanciamento ou rolagem da dívida pública, ou seja, na data de vencimento de um título é emitido outro para substituí-lo, o que não significa mais dinheiro nos cofres públicos, pois o governo não pode fazer novos gastos com esses recursos e ainda vai continuar pagando juros mais uma parte do principal da dívida pública, o que se chama de amortização. Trata-se de mera troca de títulos. Então, quando o governo anuncia o tamanho do orçamento do ano uma boa parte dele está destinado ao pagamento da dívida pública e a maior parte dessa fatia vai para o refinanciamento da mesma, o restante vai para o pagamento de juros e outra parte para o pagamento do principal da dívida. Mas é importante entender que o valor da dívida no orçamento público corresponde apenas ao que será pago no ano, ele não se confunde com valor total da dívida que é chamado de estoque da dívida, o que atualmente tem ficado em torno de 55% da riqueza total do país.

        Então, como se sabe, boa parte do dinheiro que o governo gasta vem dos impostos e outros recolhimentos que a sociedade faz aos cofres públicos, razão pela qual cada cidadão precisa acompanhar e ajudar a fiscalizar a despesa pública. Para tal um bom começo é saber que para ser executada qualquer despesa pública precisa estar autorizada ou planejada no orçamento e se não estiver não será realizada. Isso mostra a importância de acompanhar a elaboração do orçamento público desde o início, pois só assim se poderá verificar se as necessidades da população foram devidamente atendidas nele. Mas, depois que a despesa está prevista no orçamento, para acompanhar se ela foi efetivamente realizada, deve-se saber que o processamento despesa cumpre algumas etapas. Supondo-se que o governo tenha decidido reformar uma escola pública no próximo ano e que estão previstos cem mil reais para essa obra no orçamento, considerado como valor autorizado ou planejado. Uma vez incluída a despesa no orçamento é necessário reservar os recursos para cada etapa da obra, o que é considerado a primeira fase na execução da despesa pública: a emissão de empenhos no sistema de administração financeira do governo. É quando o mesmo emite o empenho para contratar a empresa que ganhou a licitação da reforma. Isso vale tanto para União quanto para os estados e municípios e significa que o governo assume o compromisso de contratar e realizar aquele gasto. Se for o próprio governo quem irá tocar a obra, serão emitidos diversos empenhos para as compras de material e outras contratações diretas, sendo que o conjunto de todos os empenhos emitidos não pode ultrapassar o valor total autorizado. O próximo passo é receber a obra feita ou os materiais adquiridos, sempre conferindo se eles estão dentro do que foi contratado, sendo o nome dessa fase liquidação da despesa pública, ou seja, uma despesa é considerada liquidada quando o governo recebe a obra ou os produtos e serviços e a testa que está tudo conforme o encomendado, considerando-se nesta fase que a despesa foi de fato executada. Por fim vem a terceira e última fase da execução da despesa pública que é o pagamento, ou seja, quando os fornecedores e as empresas contratadas recebem efetivamente o numerário pelo que realizaram. Porém, se a obra ou os produtos e os serviços contratados não são entregues até o final do ano ou são entregues, mas o governo não chega a efetuar o pagamento, ou mesmo se o que foi empenhado não foi entregue pelo fornecedor, o governo pode cancelar o empenho da despesa, ou pode prorrogar a execução do empenho para o ano seguinte, o que acontece quando a obra, os produtos e os serviços não puderam ser entregues ou foram entregues e não pagos até o final do ano. Nesses casos a despesa empenhada e não paga até o final do ano é inscrita em uma classificação orçamentária chamada de restos a pagar.