A Sociedade Simples

                                                 Sociedade Simples

     Esse tipo de sociedade é formada por uma parceria de prestadores de serviços, com a finalidade de oferecer atividades intelectuais e cooperativas, sem caráter empresarial. Ou seja é constituida por pessoas exercendo suas profissões, independente do número de prestadores, serão sempre consideradas como sociedade simples (pois os profissionais exercem as atividades com parcerias).

      Uma das diferenças entre sociedade simples e empresárial é o seu local de registro, enquanto a empresárial deve ser registrada na junta comercial, a simples será registrada apenas em um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

      Referente as regras desse tipo de sociedade, é apresentado um regramento mínimo legal delimitado pelo art. 997 do CC\02, as mesmas podendo ser acordadas e alteradas pelos sócios no devido contrato. Quando um dos sócios tem interesse em vender suas quotas para outro sócio, é preciso fazer uma alteração no contrato e obter o consentimento de todos os sócios por meio de votação unânime.

     De acordo com o Código Civil, a sociedade simples pode ser constituida em nome coletivo, em comandita simples ou como sociedade limitada.

       A  responsabilidade dos sócios podera ser limitada ou ilimitada conforme o acordo no contrato social e atos constitutivos. Para fazer a abertura de uma sociedade simples é dado o prazo de 30 dias para os sócios registrar o contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Logo após o registro será gerado um documento (documeno básico de entrada – DBE), esse documento deverá ser assinado pelo representante legal da sociedade e enviado à Receita Federal para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

       O segundo passo consiste em providenciar os alvarás de funcionamento na prefeitura e, se for o caso, o alvará do Corpo de Bombeiros. Tendo todas essas etapas concluidas é preciso solicitar as licenças municipais para emissão de notas fiscais.