ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

INSTITUTO FEDERAL SUDESTE DE MINAS

CAMPUS RIO POMBA

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Gilberto de Melo

Jéssica Costa

Jorge Miguel Leite

Taís de Castro

Rio Pomba - 2016

Recuperação Extrajudicial

1 – Introdução

O presente trabalho tem o intuito de dissertar a respeito do Plano de Recuperação Extrajudicial (antiga concordata), que foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.° 11.101, de 09/ de fevereiro de 2005, substituindo assim a Lei de Falências (instituída pelo Decreto-Lei n.° 7.661, de 21 de junho de 1945).

A referida lei tem como objetivo maior assegurar a preservação da empresa e sua função social, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, assim como, o estímulo a atividade econômica. Diante de crises financeiras a referida lei permite que o devedor renegocie suas dívidas com seus credores diante da Recuperação Extrajudicial (art. 47, LRF).

O Plano de Recuperação Judicial baseia-se em três princípios. O primeiro princípio e o da igualdade de tratamento entre os credores, onde não pode ser realizado o pagamento antecipado e nem haver nenhum tipo de preferências ou distinções aos credores em que ao Plano não aderiram. O segundo refere-se a boa-fé do devedor onde este irá cumprir integralmente todos os requisitos necessários para a homologação em juízo. E o terceiro e o último princípio levam em consideração a função social da empresa, ou seja, geração de empregos, benefícios que a mesma gera ao Estado, a comunidade e a arrecadação de receitas (art. 161, inciso 2, LRF).

A Recuperação Extrajudicial é um plano especial voluntário, ou seja, o próprio devedor busca celebrar a renegociação com os credores, para que esta seja homologada em juízo desde que se enquadre em todos os requisitos necessários contidos na lei. Diferentemente da Recuperação Judicial onde o devedor entra com um pedido e caso os credores não o aceite o juiz decreta falência a empresa, a Recuperação Extrajudicial acontece sem intervenção judicial direta, neste contexto o judiciário atua como um facilitar do acordo não impondo como o mesmo deverá ser feito. O devedor procura os credores e propõem a eles formas e prazos de pagamentos que estejam dentro de sua realidade possível de cumprimento, e não necessita da aprovação de todos, caso sessenta por cento dos credores aceitem os outros quarenta por cento serão obrigados a aceitarem o plano. E caso não exista um acordo o juiz também não decretará a falência da empresa nesta modalidade de pedido de Recuperação Extrajudicial.

2 – Requisitos

A lei prevê alguns requisitos necessários ao devedor para que a Recuperação Extrajudicial seja homologada diante ao juiz e para tornar o pedido um ato sério e responsável, sendo utilizado para a reestruturação financeira do devedor e não como maneira do mesmo de retardar o pagamento de suas dívidas. Esses requisitos dividem-se em subjetivos e objetivos. Os subjetivos são: Exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos; não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado, as responsabilidades por aí decorrentes; não ter há menos de cinco anos, recebido o direito a Recuperação Judicial; não ter há menos de oito anos, recebido o direito a Recuperação Extrajudicial; não ter sido condenado ou ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na LFR. Já os requisitos  objetivos refere-se a: Não pode haver previsão de pagamento antecipado de dívidas (art. 161, inciso 2°, primeira parte da LFR); Tratamento igualitário a todos os credores (art. 161, inciso 2°, segunda parte da LFR); Abrange somente os créditos constituídos até a data do pedido de homologação (art. 161, inciso 1°, LFR); no caso de alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectivamente garantia (art. 163, inciso 4°, LFR); O plano não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira, sem contar com a anuência do respectivo credor (art. 163, inciso 5°,LFR).

Além dos requisitos necessários para que se enquadre no que está previsto em lei existe alguns requisitos que não podem participar do plano, são eles: Créditos de natureza tributária; Créditos da legislação do trabalho; Créditos decorrentes de acidente de trabalho; Créditos com garantia fiduciária; Créditos com reserva de domínio, Titulares de contratos irrevogáveis ou irretratáveis; Titulares de contratos de arrendamento mercantil; Adiantamentos de contrato de câmbio.

3 – Homologação

A recuperação Extrajudicial pode ser realizada de duas formas sendo por homologação facultativa ou homologação obrigatória.

3.1 - Homologação facultativa

A Homologação Facultativa acontece através de um acordo onde o devedor especifica todas suas justificativas, termos, condições e prazos em um documento e os credores em sua totalidade aceitam a proposta aderindo à mesma. Podemos apontar dois motivos para justificar a homologação facultativa, o primeiro seria o ato de revestir o ato de maior solenidade e o segundo seria para possibilitar a alienação de filiais ou unidades produtivas externas.

3.2 – Homologação obrigatória

 A homologação obrigatória acontece através da junção da justificativa e concordância de no mínimo 3/5 da totalidade dos credores, ficando imposto ao restante a aceitação do acordo.

No geral o acordo de homologação obrigatório é idêntico ao da facultativo salvo pelo fato da instrução da petição inicial, que de acordo com a lei deve ser instrução singela, consistente na justificativa e no plano. Além da justificativa e do plano, deve o devedor apresentar em juízo: a exposição de sua situação patrimonial, demonstrações contábeis relativas ao último exercício, demonstrações contábeis referentes ao período desde o fim do último exercício e a data do plano, levantadas especialmente para o pedido, documento comprobatório da outorga do poder para novar ou transigir para os subscritores do plano em nome dos credores, relação nominal de todos os credores.