ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISINARIONADA APS RITOS ESPECIAIS CÍVEIS

                                 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISINARIONADA

                                 APS RITOS ESPECIAIS CÍVEIS

ATIVIDADE – 1 

R. no Caso concreto Antônio pode aumentar o referido aluguel, ALEI DE DETERMINA o período de 12 meses para aplicação do reajuste. O reajuste só pode ser aplicado dentro do prazo determinado. Com índice e prazo fixados em contrato, o locador não tem a obrigação de avisar ao locatário sobre o reajuste. Pois trata -se de direito entabulado na lei 8.245/91 que regula locações de imóveis urbanos, Artigo 18 é lícito ás partes fixas, de comum acordo, novo valor para o aluguel, em como inserir ou modificar cláusula de reajuste... (salvo as hipóteses do art.42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.) Entretanto o Art.19.Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Logo o reajuste e a revisão do aluguel só são possíveis dentro dos limites previstos em contrato e na Lei do Inquilinato. É essencial que locador e locatário estejam cientes de seus deveres e direitos, além de acompanharem as notícias do mercado imobiliário, para que não haja divergências na hora de alterar valores.

ATIVIDADE -2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  DE  DIREITO  DA  ___  VARA  CÍVEL  DA  COMARCA  DA CAPITAL/RJ

MARIO, [sobrenome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [  ], inscrito no CPF/ME sob nº [  ], [endereço eletrônico], residente e domiciliado na Rua [  ], nº [  ], [bairro], CEP [  ],  nesta Capital, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço na  Rua  [    ],  nº  [    ],  CEP  [    ],  nesta  Capital  para  as  devidas  intimações  propor  AÇÃO  DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de HENRIQUE, [sobrenome], [estado civil], [profissão], CPF/ME sob nº [  ], domicílio e residência não sabidos e incertos, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:

I – DOS FATOS

O autor e o réu celebraram contrato de compra e venda cujo objeto  contratual  era  sobre  uma máquina  de  cortar  grama,  [modelo],  [ano],  [marca],  no  valor  de  R$  1.000,00  (mil  reais).  Para formalização do negócio, ficou acordado entre as partes que a forma de pagamento se daria por meio da emissão do cheque de nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, emitido pelo autor para pagamento da dívida. O cheque era pós-datado para ser depositado em 30 (trinta) dias.  Porém, o autor ficou desempregado e, decorrido o prazo estipulado, o réu efetuou a apresentação do cheque, que foi recusado por insuficiências de fundo.  Mesmo após reapresentá-lo, o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, acarretando o nome do próprio autor nos cadastros de inadimplentes. Depois de dez meses, o   autor conseguiu um novo emprego e pretendia quitar o débito, mas o réu permanece inerte e, mesmo com o cheque em mãos, não cobrou  a  dívida.  O autor não logrou êxito em localizar o paradeiro do réu, desta forma, ficou impossibilitado, não apenas o contato pela via postal, mas também a quitação do débito.  

O autor, por sua vez, apesar de impossibilitado de quitar sua dívida, quer cumprir com sua obrigação e, por isso, busca consignar a referida quantia, devidamente atualizada, em juízo. Visto que MARIO não sabe o   paradeiro de HENRIQUE, não depositou o valor devido em banco oficial, conforme preleciona o art. 539, § 1º, do NCPC.  Caso realizasse o depósito e enviasse carta com aviso de recebimento, iria retornar sem a localização do réu, obrigando o mesmo a propor esta demanda.

 Desta forma, para evitar morosidade no cumprimento dá a obrigação e aumento dos encargos, optou por propor diretamente a demanda, o que não é vedado por lei. II- DO DIREITO A ação de consignação é meio para quitar o débito do autor, porque tem previsão legal quando o credor estiver em lugar incerto, conforme dispõe o art.  335, III, do C código Civil. Além disso, a doutrina também informa que esse instituto jurídico é meio hábil para permitir ao devedor desonerar-se da obrigação assumida, desvencilhando-se do credor.