AUDITORIA E CONTROLADORIA
Por: junir • 5/5/2015 • Trabalho acadêmico • 346 Palavras (2 Páginas) • 426 Visualizações
Após a leitura da Unidade 1 e após assistir ao vídeo de apoio iremos discutir:
1 - Caso a situação pensada pelo participante do Programa O Aprendiz se concretizasse, haveria infração a qual (ou quais) dispositivos da Lei 8.429/92? Justifique.
Resposta: Sim, haveria infrações. As infrações seriam: 1) receber para si, dinheiro, de forma direta, amparado na omissão quando das atribuições de agente público (Inciso I do Art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). 2) receber vantagem econômica direta, para fins de omitir ato de de ofício, ou seja, aplicação da multa, pelo uso indevido do espaço público sem a devida autorização (Inciso X do Art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). 3) o servidor público, no caso em questão da prefeitura, deixou de praticar ato de ofício (Inciso II do Art. 11º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
2 - Você considera que à situação apresentada deve ser aplicada a Lei 8.429/92 ou acredita que o ocorrido é insignificante em relação à importância de outras atividades públicas?
Resposta: Na situação em questão acredito que deva ser aplicada a Lei 8.429/92, pois o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa. Esse servidor público ao aceitar vantagem econômica, atentou contra o princípio constitucional da moralidade. Acrescento que a Lei 8.429/92 tem como objetivo, combater a corrupção na administração pública, ou seja, desvio de dinheiro público para bolso privado.
3 - Na hipótese de aplicação da Lei 8.429/92 à situação descrita no vídeo, se a mesma se concretizar, quem deverá ser responsabilizado: o servidor ou o participante que ofertou a proposta? Justifique.
Resposta: O servidor será responsabilizado pelo fato de está no exercício da função, e ter cometido as infrações previstas na resposta da 1ª questão. O participante que ofertou a proposta também cometeu ato de improbidade administrativa, pois a Lei 8.429/92 é aplicável também aos que tenham praticado o ato de improbidade juntamente com o agente, ou dele tenham se beneficiado, ou ainda, tenham induzido o agente a praticá-lo.
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