Cenários Jurídicos de Riscos e Oportunidades

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MOBILIDADE URBANA

Cenários jurídicos de riscos e oportunidades

Abril/2018

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Elaborado por: Kleber Batista de Campos

Disciplina: Direito Empresarial para Gestores

Turma: ONL01714-ZOGESP30T1

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Tópicos desenvolvidos

APRESENTAÇÃO E OBJETIVO        5

“STARTUP”        6

MOBILIDADE URBANA        6

ASPECTOS JURÍDICOS  GERAIS SOBRE O SETOR        6

ÁREAS DO DIREITO QUE PODEM INFLUENCIAR NO MODELO DE NEGÓCIO        7

IMPACTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO DIREITO NO NEGÓCIO        7

TRANSFORMAR OPORTUNIDADES JURÍDICAS EM NEGÓCIO.        8

CONSIDERAÇÕES FINAIS        9

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        10

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Apresentação e objetivo

O presente trabalho busca mapear os cenários jurídicos de oportunidades e riscos de uma “Startup” de mobilidade urbana.

Por se tratar de um assunto que pode gerar atritos em vários setores, é necessário o estudo das oportunidades de negócio mas também dos riscos que podem afetar o negócios em qualquer uma de suas fases.

Serão analisados os riscos no âmbito jurídico, identificando e apontando quando o direito pode ser uma vantagem e quando o direito pode ser uma desvantagem para o negócio.

Neste mesmo contexto, serão observados os órgãos regularadores do setor e as leis específicas que regem a atividade.

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“Startup”

Antes de iniciarmos nosso estudo, é necessário saber o que é uma “Startup”.  Segundo o website do SEBRAE (http://blog.pr.sebrae.com.br/empreendedorismo/afinal-o-que-e-uma-startup), As “Startups” são empresas jovens ou em fase de desenvolvimento, inovadoras e criativas, com a capacidade de estabelecer um modelo de negócio que seja repetível, com um grande potencial de escalabilidade, e trabalham em condições de incerteza.

Uma startup possui um orçamento enxuto e, muitas vezes escasso, por isso o planejamento do negócio deve ser o guia para o sucesso do projeto.

Mobilidade Urbana

As grande cidades tem se tornado cada vez mais populosas. A concentração de empresas, escolas, universidades, dentre outros, está deixando os grandes centros “inchados”. Isso causa um grande transtorno para a população que, na sua maioria, perde horas em deslocamentos pela cidade. O transporte público é precário e desconfortável e aqueles que se deslocam em seus próprios veículos também enfrentam transtornos.

A mobilidade urbana indica o grau de locomoção ou movimento das pessoas, veículos, cargas, etc dentro da cidade.

Aspectos jurídicos  gerais sobre o setor

Devido às dificuldades encontradas no deslocamento urbano, surgem outras opções para a população, as quais empresas estão explorando economicamente e mudando alguns modelos tradicionais de deslocamento e transporte público.

Surge, então, a LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual foi alterada pela LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, visando regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Com o surgimento de novas tecnologias, como os “smart phones”, surgem novas oportunidades de negócios. São diversos os aplicativos que surgem diariamente, mas alguns se destacam mais no segmento de mobilidade urbana como: Uber e Cabify, por exemplo.

A mobilidade urbana está diretamente ligada ao transporte de pessoas e cargas, sendo que, segundo a LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, compete exclusivamente aos Municípios fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º da referida lei.  Dentre outros aspectos jurídicos, cabe ressaltar que a empresa de atentar para outros cenários, que não são apenas da regulamentação. Também deve estar atenta às questões trabalhistas referentes aos que usam o aplicativo como uma forma de trabalho remunerado. Dessa forma, deve-se eliminar quaisquer possibilidades de configuração de vínculo trabalhista.  De acordo com a CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No caso dos aplicativos, o serviço é executado eventualmente, ou seja, quando o usuário (motorista) desejar, não configurando vínculo trabalhista.

Em relação a concorrência, o grande impacto temos os taxistas e os outros aplicativos. No caso dos taxistas, a maior concorrência deve vir daquelas empresas do tipo cooperativa, que estão tentando se adequar a nova realidade do mercado, melhorando seus serviços, criando promoções e concedendo descontos aos usuários dos serviços.

Áreas do direito que podem influenciar no modelo de negócio

Os principais pontos do direito que podemos citar são:

• Direitos trabalhistas

• Reinvindicação de direitos trabalhistas por parte daqueles que usam como forma de renda.

• Direito tributário

• Forma de cobrança de tributos pelos municípios com regulamentação específica

• Livre concorrência -  LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
• Regulamentações municipais e federais
• Registro e uso da marca
• Código de Defesa do Consumidor – Usuários (consumidores) dos serviços podem reclamar e denunciar práticas que vão contra o C.DC.

Impactos positivos e negativos do Direito no negócio

Como citado acima, o direito pode ter impactos negativos no modelo de negócio. Sendo o negócio algo novo, ainda não regulamentado ou previsto em lei, poderá haver atrasos no seu desenvolvimento devido às grandes burocracias para regulamentação da atividade. Outro aspecto se dá em relação a concorrência, a qual pode ser um problema para o modelo de negócio caso vá de encontro a outras atividades já regulamentadas. Um exemplo é o caso da concorrência com setores já regulamentados como os táxis, os quais possuem lei específica para proteger sua atividade.

Outro impacto negativo são as questões de cobrança de tributos municipais e federais que, para tal, é necessário que a atividade seja regulamentada.

Mas há impactos positivos do Direito no negócio, uma vez que o negócio pode ser novo e inovador, podem haver mudanças significativas para a melhoria do transporte na cidade. Essa melhoria pode ser por tirar os transportes tradicionais de sua zona de conforto, melhorando sua prestação de serviços. Pode também alterar ou criar novas regulamentações para o setor, garantindo a lei da livre concorrência, que para a empresa será importante para trabalhar na legalidade.