Mapa de Oportunidades e Riscos Startup Mobilidade Urbana
Por: Rodrigo Baptista • 20/6/2019 • Trabalho acadêmico • 2.656 Palavras (11 Páginas) • 383 Visualizações
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RELATÓRIO GERENCIAL
Mapa de Oportunidades e Riscos Startup Mobilidade Urbana
[Maio/2019]
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Elaborado por: Rodrigo Coelho Baptista
Disciplina: Direito Empresarial para Gestores
Turma: MBA – Gestão Empresarial
Tópicos desenvolvidos
No relatório a seguir, serão abordados os temas relacionados abaixo, no intuito de elucidar questões que possam vir a impactar no desenvolvimento da Startup no mercado atual, seja com relação aos aspectos jurídicos ou financeiros.
- Introdução - Apresentação e Objetivo
- Desenvolvimento
- Aspectos jurídicos gerais;
- Principais áreas do Direito envolvidas;
- Impactos negativos do Direito no business;
- Impactos positivos do Direito no business;
- Precauções para mitigação dos riscos jurídicos identificados;
- Transformação das oportunidades jurídicas em mecanismos de crescimento do negócio.
- Considerações finais
- Referências Bibliográficas
- Introdução - Apresentação e objetivo
O Relatório a seguir visa apresentar um mapeamento de riscos e oportunidades, tendo-se em vista o franco crescimento da Startup no setor de mobilidade urbana, podendo-se entender melhor o cenário e a partir dele traçar um plano de ação para um crescimento sustentável da empresa, seguindo normas mundiais de compliance, ética e respeitando os aspectos jurídicos inerentes ao contexto atual da organização.
O mundo assiste um aumento expressivo da concentração demográfica e com isso podemos observar ao longo do tempo a explosão das megacidades, ou seja, cidades com população superior à 10 milhões de habitantes, esse conjunto atualmente concentra aproximadamente 10% da população mundial e estima-se que até 2025 serão 13,6% da população. Diante deste cenário podemos observar que a mobilidade urbana se tornou um dos principais desafios mundiais. Essa discussão envolve não só questões sobre ocupações territoriais, de crescimento sócio econômico e políticas públicas. O impacto é diretamente ligado à qualidade de vida da população. A mobilidade urbana vem dialogar com questões como estas, saúde pública, preservação ambiental, planejamento urbano, e livre mercado. Em cidades como por exemplo, Rio de Janeiro e São Paulo, os cidadãos enfrentam sérios problemas para o deslocamento urbano, estimando-se que alguns levem em torno de 5 horas dentro do carro deslocando-se entre trabalho e residência, o que nos permite dizer que alguns podem passar até aproximadamente 20% de seu tempo diário nessas condições.
O sucateamento dos transportes públicos e os altos valores de manutenção, seguros e impostos relativos à obtenção de veículo próprio, tem feito com que usuários busquem cada vez mais alternativas para transporte nas grandes metrópoles e até mesmo em cidade de grande e médio porte, além do conforto e segurança que os aplicativos tem proporcionado cada dia mais aos seus usuários. Para este fato apresentamos o estudo a seguir, que vem corroborar e esclarecer quaisquer questões relativas aos desafios, oportunidades e riscos de expansão da Startup.
- Desenvolvimento
- Aspectos Jurídicos gerais
A discussão sobre a questão da constitucionalidade da startup no que tange a livre concorrência e livre iniciativa baseiam-se nos pilares principais que está disposto no 1º artigo, inciso IV da Constituição Federal, que vai na contramão do sisma monopolístico, o que por si só garante o direito à inovação, criação e investimento, fazendo com que a sociedade possa fazer sua escolha com base no que for mais atraente.
O modelo de negócios das Startups se diferencia dos modelos tradicionais, devido ao fato de utilizarem, de maneira geral, tecnologia e métodos inovadores para comercialização de seus serviços ou produtos. A escalabilidade é altíssima e por isso na maioria dos casos, quanto menor a necessidade de customizações de acordo com o usuário, maior é o crescimento e consequentemente a lucratividade dessas empresas.
Muitos fatores relacionados à incerteza de alguns projetos, assim como o desinteresse e desatenção à criação de valores jurídicos podem agravar o cenário de incerteza e tornar difícil a consolidação da Startup no mercado. Na maioria dos casos as Starups utilizam softwares ou Aplicativos via dispositivos móveis, o que pode elevar as chances de reprodução indevida, o que exige atenção quanto ao Registro dos softwares e Apps no INOI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que garante a comprovação de autenticidade e autoria destes softwares protegendo assim os autores da reprodução não autorizada nos países integrantes do acordo TRIPS. Possibilitando também a participação em processos licitatórios governamentais, o que confere mais um importante poder de ascenção das Startups.
Outros elementos jurídicos passíveis de atenção são os Contratos sociais que garantem a legitimação societária da empresa, com a denominação dos sócios e suas exisgências legais, além também do registro da marca da empresa e criação de contratos de prestação de serviços bem elaborados juridicamente, garantindo segurança e respaldo no ambiente corporativo para que a empresa possa operar legalmente e livre de impedimentos.
Em 26 de Março de 2018 foi editado pelo Congresso Nacional a Lei nº 13.640/2018, sancionada pela então presidência da república Michel Temer.
“LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
| Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.
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