DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

ANHANGUERA UNIDERP

DIREITO EMPRESARIAL

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Rondonópolis/MT 2013

ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL

Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera, como requisito para a avaliação da Disciplina Direito Empresarial para obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.

Rondonópolis

2013

SUMÁRIO

. Sumário

1. Introdução 4

2. Desenvolvimento 5

2.1.Conceito de Direito Comercial 5

2.2. Conceito de Direito Empresarial 5

2.3. Conceito de Direito Cambiário e seus Principios 5

2.4. Conceito do Principio da Carturalidade 6

2.5. Conceito do Principio da Literalidade 6

2.6. Conceito do Principio da Autonomia e Abstração 6

2.7. Conceito de Empresa 7

2.8. Conceito de Empresario e Autonomo 7

2.9. Principio da Capacidade Contributiva 8

2.10. Conceito de Titulos de Creditos Conforme o Novo Codigo Civil Brasileiro 8

2.11.Aspectos Legais de uma Empresa 9

2.12.A Função Social da Empresa 10

2.13.As consequencias da Elevada Carga Tributaria 11

3. Considerações Finais 12

4. Referencias Bibliograficas 13

Introdução

O presente trabalho tem por finalidade esclarecer alguns tópicos do Direito Empresarial, que foi promulgado pelo Código Civil Brasileiro em 2002, revogando o Código Comercial. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro. Detalhamos também algumas de suas obrigações no tocante a leis de direito e obrigação.

2. DESENVOLVIMENTO

O tema abordado neste trabalho tem fundo informacional, e consequentementenos faz repensar o nosso dia-dia enquanto cidadão pois ao no decorrer do trabalho podemos notar a contradição entre a lei dita e a exercida.

2.1 Conceito de Direito Comercial

É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais e também os atos considerados comerciais, mesmo não ligados diretamente a uma empresa.

2.2 Conceito de Direito Empresarial

O Direito Empresarial é, portanto, o conjunto de normas jurídicas que regulamentamas transações econômicas privadas empresariais que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional e habitualmente, com o objetivo de lucro. Porémnão é reconhecido como empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

2.3 Conceito de Direito Cambiário e seus Princípios

Direito cambiário é o conjunto de normas que regulamentam as relaçõesjurídicas entre pessoas que exercem operações de natureza cambial, sendo formado porquatroprincípios básicos.: CARTULARIDADE, LITERALIDADE, AUTONOMIA, ESTRUTURA

2.4 Conceito do Principio da Cartularidade

A palavra Cartularidade vem do latim “cártula” que significa pequeno papel. Tal característica significa que o credito deve estar impresso “documentado” em um papel ou similar que é o titulo, que de acordo com o artigo 887 do Código Civil somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

2.5 Conceito do Principio da Literalidade

Pode-se determinar através deste princípio que, apenas atos e valores mencionados no documento é que terão efeitos jurídicos. Lembrando que o termo “literal” significa: seguir rigorosamente a letra do texto. Sendo assim qualquer comprovante de pagamento parcial de um título só terá valor se for agregado ao valor inicial do titulo. Garantindo assim ao credor e devedor, que apenas atos literalmente inseridos no título terão validade judicial.

2.6Conceito do Principio da Autonomia e Abstração

O principio da autonomia significa que as obrigações assumidas no título são independente umas das outras.

Exemplo: João compra com seu cheque em uma lojaum celular para Maria que por sua vez vendeu à seu primo, e o celular quebrou na primeira semana, por isso seu primo não pagou e consequentemente Maria deixou de pagar João, porém João é o único responsável pelo cheque por ele emitido.

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2.7 Conceito de Empresa

Compreende-se “empresa” um conjunto de recursos e pessoas organizadas para obter lucros e utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços.

As empresas podem ser classificadas de acordo com a atividade econômica que desenvolve, sendo ela subdividida em três grupos.

Setor primário: que obtém recursos a partir da natureza, temos como exemplo a pesca, pecuária e agricultura.

Setor secundário: são