Atividade Prática Supervisionada de Direito Empresarial e Tributário

 [pic 1]Polo Juazeiro/BA

Curso de Ciências Contábeis

Anhanguera Educacional – Uniderp

Direito Empresarial e Tributário– 4º Período

Direito Empresarial e Tributário

João Evangelista Pereira da Silva RA 373902

Jorge Vinícius Lino Duarte RA 353494

Juscilene Martins Rodrigues RA 381419

Raimundo Alves de Lira Silva RA 356287

Roubert Guillaume Ferreira Alencar RA 354567

Renata Ribeiro de Carvalho RA 297946

Professora: Juliana Leite Kirchner

Juazeiro-BA

Novembro de 2013

SUMÁRIO

Introdução................................................................................................................................03

Direito Comercial e Direito Empresarial..................................................................................04

Empresa e sua Evolução...........................................................................................................05

Relatório dos aspectos legais da Empresa................................................................................06

Particularidades do Conceito Empresa e Empresário...............................................................08

Função Social da Empresa........................................................................................................08

Legislação Específica SIMPLES E NACIONAL....................................................................10

Função Social da Empresa Natura............................................................................................11

Direito Cambiário.....................................................................................................................13

Entrevista ao Gestor da Empresa.............................................................................................16

Relatório Final...........................................................................................................................17

Resumo......................................................................................................................................22

Bibliografia...............................................................................................................................23

 

Introdução

A importância da empresa para a sociedade contemporânea é assunto incontestável. É considerada por muitos autores como a “célula” da sociedade, tendo em vista a repercussão da atividade econômica organizada sobre diferentes setores da sociedade, gerando efeitos tanto positivos quanto negativos.

No Estado Democrático de Direito, além de as condutas humanas serem pautadas nas leis, os princípios da igualdade e da justiça devem ser observados na consecução dos interesses da sociedade; as leis devem acompanhar as transformações políticas, sociais e econômicas que a sociedade requer, promovendo mudanças que atendam democraticamente aos anseios dos diversos setores da sociedade e permitindo sua integração e funcionamento. Nesse contexto, observa-se que a questão da responsabilidade social corporativa vem assumindo relevo nos debates sobre a atuação das empresas no processo de desenvolvimento com justiça social. As empresas não podem se restringir à busca incessante de lucros, à maximização dos custos-benefícios, sem se preocupar com os reflexos de suas ações. Também não basta que as empresas cumpram apenas com suas obrigações legais. No Direito inexiste a instituição responsabilidade social de empresa, termo oriundo da Administração de Empresas. O termo jurídico correspondente, guardadas importantes diferenças, as quais oportunamente serão elencadas, é a função social da empresa – importante princípio jurídico constitucionalmente respaldado.

A doutrina discute sobre a possibilidade de compatibilização do exercício da atividade econômica geradora de lucros, isto é, da função econômica da empresa com sua função social, o que é melhor esclarecido a partir do tratamento jurídico do direito subjetivo de exploração da atividade econômica, pois este deve ser exercido dentro de certos limites autorizados pelo ordenamento jurídico, dentre os quais encontra-se a função social da empresa. No âmbito do direito empresarial, a função social da empresa, no caso das sociedades anônimas, segundo parte da doutrina, estaria restrita ao objeto social da empresa, não podendo ultrapassá-lo. Há, no entanto, aqueles que defendem que a função social da empresa iria além do objeto social.          O que se propõe é tão somente uma visão analítica de dois importantes institutos relacionados à atividade empresarial, quais sejam a responsabilidade social e a função social da empresa, tendo em vista, que a influência da empresa perpassa toda a sociedade.

A liberdade econômica deve ser exercida de maneira a proporcionar não só o crescimento econômico, mas também a distribuição das riquezas geradas pelo trabalho, a redução das desigualdades sociais e econômicas, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável, com a preservação do meio ambiente para gerações presentes e futuras.

Etapa 1

1. O Direito Comercial e Direito Empresarial

Fazem parte de um ramo especial do direito privado que é o conjunto de normas disciplinadoras que compõem o negocio do empresário, na forma de pessoa física ou pessoa jurídica, com fins de participação econômica e administração de bens e serviços que resultem em patrimônios e lucros, cumprindo seus objetivos expressos como empresa. Commutativo mercium essa é a expressão do latim que originou a palavra comercio, vem de troca de mercadoria em mercadoria. Nos tempos mais antigos a troca era parte essencial da sobrevivência e convivência em sociedade, não era fácil a auto-satisfação das necessidades das pessoas que pertenciam a um determinado grupo social ou a outro que correspondiam e resultava em trocas. Cada produto ou serviço necessário para o nosso sustento é produzido em denominadas organizações econômicas especializadas e são negociadas no mercado. Em seguida vem a combinação de fatores da produção ate a aquisição de tais produtos ou serviços com o objetivo de lucro ou riqueza.