Direito e Legislação

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

        

---

1. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]
2. Disciplina: Direito e Legislação

1. Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Art. 145. [...]
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O Imposto de Renda é um imposto de competência da União Federal e tem como função inicial representar a principal fonte de receita tributária da União e também possui função extrafiscal.
Possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.

Capacidade contributiva é possibilidade econômica que determinada pessoa tem no âmbito de contribuinte, relativamente aos impostos.

O Imposto é dado conforme a tabela:

	Faixa   De  /  Até	Reajuste	Alíquota	Parcela a Deduzir	Reajuste%
1	1.903,98	6,50%	0	Isento
2	1.903,99 / 2.826,65	6,50%	7,5%	R$ 142,80	6,50%
3	2.826,66 / 3.751,05	5,50%	15%	R$ 354,80	5,90%
4	3.751,06 / 4.664,68	5%	22,5%	R$ 636,13	5,50%
5	acima de 4.664,69	4,50%	27,5%	R$ 869,36	5,23%

...