Direito e legislação

Daniel R. Alcantara

Técnico em Logistica III

DIREITO E LEGISLAÇÃO

CEMACS – Costa e Silva

Medianeira – PR

2015

Agências reguladoras

As agências reguladoras são órgãos do governo com o papel de fiscalizar, regulamentar e controlar produtos e serviços como telecomunicações, energia elétrica, planos de saúde, entre outros que são de interesse publico, sempre garantindo que o consumidor tenha participação nas decisões pertinentes do setor regulado.

Na Inglaterra, a partir de 1834, surgiram as primeiras agências, mas foi nos EUA que se consolidou o sistema de regulação em 1887.

No Brasil as agências são criadas por lei Federal e suas principais funções são, levantar dados sobre o mercado de atuação, criar e fiscalizar normas disciplinares para o setor regulado, defender os direitos do consumidor, gerir contratos de concessão de serviços públicos incentivando e apoiando a livre concorrência, diminuindo os efeitos do monopólio natural.

As agências reguladoras são:

• ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

Primeira agência reguladora instalada no Brasil, regula o setor de telefonia (fixa e móvel), internet e TV por assinatura.

• ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

Vinculada ao Ministério Saúde, regula o mercado de planos privados de saúde.

• ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Ligada ao Ministério da Saúde, fiscaliza a comercialização de alimentos, bebidas, medicamentos, produtos e equipamentos médicos para controle sanitário, assim como os serviços de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios.

• ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

Supervisiona a atividade de aviação civil no Brasil, tanto em seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.

• ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

Regula e fiscaliza a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil.

• BACEN - Banco Central do Brasil

Apesar de ser uma autarquia ligada ao governo federal, o Banco Central gerencia a política econômica nacional e funciona, de certa forma, como uma agência reguladora.

• ANCINE - Agência Nacional do Cinema

Fomenta, regula e fiscaliza a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

• ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível

Regula as atividades que integram as indústrias de petróleo, gás natural e de biocombustíveis no Brasil.

• ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

É uma autarquia especial, com autonomia administrativa e funcional, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República do Brasil. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil. 

• ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

É uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre 

• ANM - Agência Nacional de Mineração

Criada em 2013 para substituição do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela gestão da atividade de mineração e dos recursos minerais brasileiros, exceto hidrocarbonetos e substâncias nucleares. 

As soluções de casos individuais não cabem as agências reguladoras, elas recebem as denúncias e tornam os problemas conhecidos das empresas, cobrando a melhora na qualidade dos serviços das fornecedoras através de multas e até instaurando sanções administrativas como suspensão temporária do serviço fornecido.

Concessão

Concessão é um contrato de terceirização realizado pelo Governo, transferindo, por tempo determinado, a execução, gestão e exploração de um serviço público.

Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde a concessionaria, desempenha uma função pública, respeitando as instruções da Administração, e mantendo a sua natureza.

Essa transferência não pode ser feita à pessoa física, somente às pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, onde algumas pessoas jurídicas se reúnem e a concessão do serviço publico se transfere a elas. A concessão do serviço publico deve ser feita através de licitação previa, a fim de atender ao princípio da impessoalidade.

Direito Administrativo

Ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa do Estado, quando representa o interesse publico, e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública.

O direito administrativo tem cinco princípios mínimos, expressos na CF art.37, a serem obedecidos.

Sao eles:

Legalidade - base do Estado Democrático de Direito garantindo que todos os conflitos serão resolvidos pela lei;

Publicidade - todos os atos da administração devem ser informados, visto que representa o interesse publico;