EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA CIDADE DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA CIDADE DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO – ES

 

Autos de Ação Penal nº  XXX

  

FELIPE DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, na qualidade de acusado, com fundamento no art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal, e art. 403, §3º, do CPP,  apresentar  

Alegações finais por memoriais

 

Em razão da presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do xx, instaurada com o objetivo de apurar a suposta prática da infração penal contida no artigo 155, §4º, II  CPC e 180 “caput”  CP do Código Penal, aduzindo os argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

 

I – Síntese fática e processual

Trata-se da acusação do crime de receptação, onde supostamente o Peticionante teria no dia 10 de dezembro de 2019, adquirido um auto falante automotivo novo da marca JBL, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de seu vizinho Fábio, pois segundo o Parquet estadual, sendo acusado de adquirir tal produto sabendo de sua origem ilícita, pois não exigiu a devida nota fiscal e sabendo que o valor de mercado do produto é equivalente a R$ 100,00 (cem reais).

Haja vista tratar-se de réu primário, e ter residência fixa, o peticionante respondeu ao processo em liberdade. Posteriormente, a defesa foi intimada para apresentar suas alegações finais, o que faz por meio da presente.

É, sem síntese, o relatório.

II – DO DIREITO

II. I Dos critérios de fixação de pena – Circunstâncias judiciais e atenuantes

Conforme dispõe o artigo 68 do Código Penal, a dosimetria da pena deve respeitar o procedimento trifásico.

Na primeira fase da dosimetria, requer-se que seja observado as seguintes circunstâncias do art. 59:

CULPABILIDADE: Em que pese o Acusado estivesse fazendo algo ilícito, este não detinha de conhecimento de que o objeto comprado por seu amigo advinha de algo ilícito, como este conhecia o Sr.  Fábio, e sabia que este trabalha em uma loja de equipamentos de automotivos, e que este oferecia o produto por um valor inferior dado a promoção, o Acusado se quer se preocupou com a respectiva compra, visto ainda que o vendedor, Sr. Fábio ainda o prometerá trazer a nota fiscal do produto mais tarde.

Ocorre que, se este tivesse ciência da ilicitude do objeto, não o teria comprado, ou seja, teria feito de forma diversa, nesse sentido:

“Reprova-se o ato daquele indivíduo que, com potencial consciência da ilicitude, poderia ter agido de modo diverso.” TELES. Ney Moura. Direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. 1. p. 360-362.

Ou seja, na analise de culpabilidade, a circunstância judicial deve ser vista como FAVORAVEL ao acusado, visto que não tinha conhecimento da ilicitude do objeto que adquiria, e que se soube-se não teria comprado o produto.

ANTECEDENTES: O Acusado deve ser considerado réu primário, visto que o crime de perturbação se sossego configura-se uma contravenção penal e não um crime??? (Fiquei na dúvida).

PERSONALIDADE DO AGENTE:  Deverá ser elaborado por um profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendencia do Acusado a prática de crimes, situação que seja verificada que o Acusado não possui perfil criminoso, tratando – se de boa com boa índole, possuindo residência fixa, assim, este critério não deve ser considerado para fins de mensuração da pena base, devendo atual como circunstância favorável judicial.