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Empresarial II

Por:   •  5/5/2015  •  Trabalho acadêmico  •  387 Palavras (2 Páginas)  •  252 Visualizações

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[pic 1][pic 2]FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS – MT

Prof.:  Ms.  VALÉRIA BORGES RIBEIRO  / Disciplina: Direito Empresarial II / Turma: 9º semestre NOT

 DATA: 20/04/15 – ATIVIDADE 2º bimestre – Até 05 alunos – Tema: Tipos Societários: ‘EIRELI’

Nomes:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Conforme Artigo em anexo, respondam as questões para posterior discussão em sala:

A iniciativa da edição da Lei que regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é realmente louvável e veio para suprir algumas dificuldades enfrentadas pelos empresários individuais. Entretanto, alguns pontos merecem ser destacados:

  1. Sobre o valor do capital mínimo investido exigido para a constituição da empresa. Não seria um valor muito alto para um único empreendedor que vai iniciar o negócio? Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.637) julgada no STF. Argumente.
  2. A teor do § 2º do Art. 980-A do Código Civil, tem-se que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Tal dispositivo seria um impedimento legal que cerceia a livre iniciativa do empreendedor? Argumente constitucionalmente.                            
  3.                

[pic 3][pic 4]FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS – MT

Prof.:  Ms.  VALÉRIA BORGES RIBEIRO  / Disciplina: Direito Empresarial II / Turma: 9º semestre NOT

 DATA: 20/04/15 – ATIVIDADE 2º bimestre – Até 05 alunos – Tema: Tipos Societários: ‘EIRELI’

Nomes:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Conforme Artigo em anexo, respondam as questões para posterior discussão em sala:

A iniciativa da edição da Lei que regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é realmente louvável e veio para suprir algumas dificuldades enfrentadas pelos empresários individuais. Entretanto, alguns pontos merecem ser destacados:

  1. Sobre o valor do capital mínimo investido exigido para a constituição da empresa. Não seria um valor muito alto para um único empreendedor que vai iniciar o negócio? Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.637) julgada no STF. Argumente.
  2. A teor do § 2º do Art. 980-A do Código Civil, tem-se que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Tal dispositivo seria um impedimento legal que cerceia a livre iniciativa do empreendedor? Argumente constitucionalmente.

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