GOVERNANÇA URBANA E POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE NOVA MAMORÉ.

GOVERNANÇA URBANA E POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE NOVA MAMORÉ.

Rosalina Alves Nantes^[1]

Mariluce Paes de Souza

RESUMO

O presente artigo mediante o diálogo da ciência jurídica e da ciência social aplicada a Administração, através do Estatuto da Cidade  instrumentalizado no do Plano Diretor e a Governança Urbana aplicada às Políticas Públicas, buscando compreender as definições conceituais de governança urbana e políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano, visando favorecer a análise de fatores de governança existentes no conjunto de políticas para o desenvolvimento urbano. Para tanto, foi efetuado uma revisão bibliográfica e pesquisa documental, abordando a intersecção entre perspectivas de desenvolvimento urbano e regional, bem como de democracia participativa, demonstrando ao final que se tratam de aspectos intrinsecamente interligados para o efetivo desenvolvimento urbano. A discussão aponta limitações da Administração Pública para dar conta do papel do Estado nessa perspectiva que emergiu nas últimas décadas do século XXI e anuncia o movimento chamado Governança Pública como um possível caminho para compreender como esse Estado pode coordenar as relações entre si e a sociedade civil, levando, assim, ao desenvolvimento na perspectiva social. Os resultados demonstram que, embora sendo apresentadas soluções de governança e até mesmo amplamente promovida, não estão executando as ações de modo eficiente na execução de políticas públicas, no município de Nova Mamoré-RO.

Palavras-Chave: Governança Urbana. Políticas Públicas. Plano Diretor.

ABSTRACT

The present article through the dialogue of legal science and social science applied to the Administration, through the City Statute instrumented in the Master Plan and Urban Governance applied to Public Policies, seeking to understand the conceptual definitions of urban governance and public policies related to development Urban, aiming to favor the analysis of existing governance factors in the set of policies for urban development. In order to do so, a bibliographical review and documentary research was carried out, addressing the intersection between urban and regional development perspectives, as well as participatory democracy, demonstrating in the end that they are intrinsically interconnected aspects for effective urban development. The discussion points out limitations of the Public Administration to explain the role of the State in this perspective that emerged in the last decades of the 21st century and announces the movement called Public Governance as a possible way to understand how this State can coordinate relations between itself and civil society , Thus leading to development in the social perspective. The results show that, although governance solutions are presented and even widely promoted, they are not executing actions efficiently in the execution of public policies, in the municipality of Nova Mamoré-RO.

Key words: Urban Governance. Public policy. Master Plan.

1. Introdução

O termo Governança tem demonstrado o seu caráter multidisciplinar, o intuito do presente paper é buscar nos conceitos de Governança Urbana, aplicabilidade nas Políticas Públicas, bem como consubstanciar os resultados.

Desta forma, almejando atingir o resultado final de atendimento constitucional da função social das cidades, insculpido no artigo 182 da CF/88: o bem-estar de seus habitantes, pretende-se apresentar os conceitos iniciais de definição de Governança e Políticas Públicas para posteriormente analisar os resultados de pesquisa, inclusive na análise documental dos resultados a partir dos preceitos constantes no Plano Diretor do Município de Nova Mamoré-RO.

A presente análise, buscou realizar o acompanhamento do desenvolvimento do município referenciado e sua devida urbanização. Conforme Silva (2010), dentre os inúmeros problemas trazidos com a urbanização, tais como crescimento desordenado, degradação ambiental, desequilíbrios econômicos, falta de saneamento básico e decorrentes caos na saúde pública, faz-se necessária a intervenção do Poder Público, no exercício de gestão.

Para melhor delimitar a caracterização das boas práticas de governança na materialização do Plano Diretor Municipal, utiliza-se a Teoria da Agência, bem como a Teoria dos Stakeholders, que direcionam eficiência e eficácia para a Gestão Municipal no cumprimento de sua missão institucional.

No plano municipal, surge então o Plano Diretor, instrumento básico de políticas de desenvolvimento e expansão urbana, implantado primeiramente pela Constituição Federal de 1988 que delegou à reponsabilidade ao município para estipular as diretrizes de melhor empenho ao desenvolvimento urbano. Esse instrumento é constituído através de lei municipal para cumprir a função social da cidade e da propriedade para aplicação dos instrumentos urbanísticos criados pelo Estatuto da Cidade.

Partindo-se da definição de Santos (1997) de que uma “boa” governança é um requisito fundamental para um desenvolvimento sustentado, que incorpora ao crescimento econômico equidade social e também direito humanos, faremos o devido diálogo entre as diretrizes do Plano Diretor e a Governança Urbana aplicada às Políticas Públicas, na análise da elaboração e execução das políticas urbanas constantes no Plano Diretor Participativo do Município de Nova Mamoré-RO.

Assim, entende-se que a governança em políticas públicas, consubstancia-se em arranjos institucionais que norteiam o “modus operandi” para formulação de políticas públicas em benefício da sociedade.

1. REFERENCIAL TEÓRICO-EMPÍRICO

As definições mais exploradas e conhecidas fazem referência à governança corporativa, pública e global (TCU, 2014), encontrando ainda os termos derivados, tais como, governança democrática ou social, governança civil e cívica, governança territorial, governança interativa (FREY, 2004), governança urbana (FREY, 2004 e 2007), governança metropolitana (FREY, 2013), governança multinível, interjurisdicional ou multi-level.

Sendo que para melhor realização do diálogo pretendido, consubstanciou-se nas definições de Bresser-Pereira (2007) que critica e distingue governança de governabilidade e a conceituação efetuada nos estudos de Gonçalves (2005).

Por fim, adotou-se a caracterização de políticas públicas como programas, planos e diretrizes de ação governamental que coordenam a alocação da estrutura, bens e agentes disponíveis, harmonizando as atividades estatais e privadas, os variados atores e múltiplos interesses envolvidos na realização destes objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados (Moura, 2016).