História da Administração Pública Brasileira

Disciplina: História da Administração Pública Brasileira

Curso: Tec. Administração Pública

Professor: Nilzo Ivo Ladwig

Nome do aluno:

Data: 04/05/2011

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:

- Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20 linhas (3,5 pontos).

Resposta:

Princípio da legalidade: Este princípio é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. O Estado só pode agir de acordo com a vontade da lei. Um governo nao pode simplesmente começar a cobrar um novo imposto, esse imposto tem que ser criado por lei específica, por exemplo.

Principio da impessoalidade: O princípio da impessoalidade visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, que tem como objetivo principal o interesse público. Este princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a Administração Pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal. O princípio da impessoalidade proíbe o subjetivismo. Como exemplos podemos citar a existência de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos, e também a proibição de publicidade e promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Principio da moralidade: Existe para resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, "exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue". Exemplos de atos que contrariam esse princípio são: o nepotismo, o conceder ou usufruir mordomias indevidas, a contratação de pessoal sem a realização de concurso público, a promoção pessoal do administrador, a pretexto de realizar propaganda institucional, etc.

Princípio da publicidade: Diz respeito à obrigação da Administração Pública em dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo.

Princípio da eficiência: A eficiência apresenta como princípio dois aspectos: o primeiro diz respeito ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; o segundo ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Como exemplo, construir uma linha de distribuição elétrica em rua desabitada pode ser legal, seguir a Lei de Licitações, mas não será um investimento eficiente para a sociedade, que arca com os custos e não obtém o benefício correspondente.

2. Segundo Máriton Silva Lima, autor de um breve artigo intitulado “Competências da União”, “O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América”. Com base em seus estudos sobre as competências e atribuições da União, Estados e Municípios, além de leituras complementares da Constituição Federal e aplicando-os a esta afirmação, responda: (3,5 pontos)

a) O Estado brasileiro é caracterizado por um modelo simples ou composto?

Resposta:

O Estado brasileiro é caracterizado por um modelo composto.

b) Explique o modelo como o Estado brasileiro se apresenta.

Resposta:

O Brasil é um Estado de direito e democrático e nosso sistema político é um Republica, onde o chefe do Estado é eleito pelos cidadãos, tendo a sua chefia uma duração limitada. Na forma democrática de governo se reconhece