Instituições de Direito

Direito Civil

1. Considerando os requisitos de validade do negócio jurídico, indique as causas para o negócio jurídico ser nulo (art. 166) e anulável (art. 171).

De acordo com o art.166 é nulo o negócio jurídico quando:

I - Celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III – O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - Não revestir a forma prescrita em lei;

V - For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - Tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção,

Art. 171. É anulável o negócio jurídico:

I - Por incapacidade relativa do agente;

II- Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

2. Apresente uma situação a qual seja capaz de caracterizar como causa de responsabilidade civil.

‘’Um condutor de veículo automotor em momento de distração ultrapassa o sinal vermelho, e atropela um pedestre ocasionando sua morte’’.

Esta situação é caracterizada como responsabilidade civil, pois o condutor em momento de distração causou dano moral ocasionando a morte do pedestre, além de responder perante a lei os art.208/302, a família da vítima terá que ser indenizada.

3. De acordo com o artigo 932, cite as pessoas as quais poderá recair a condição de responsável pela reparação civil (dano).

Poderá recair a condição de responsável pela reparação civil:

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Direito do Consumidor

4. Ler os artigos 2º., 3º e 4º. da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e responder.

a) Quais objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

b) Indique 6 princípios acerca da Política Nacional das Relações de Consumo.

A Política Nacional de Defesa do Consumidor, possui diversos objetivos previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais podemos destacar:

 Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, ou seja, o reconhecimento da fragilidade do consumidor na relação;

 Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, ou seja, a compatibilização dos interesses e direitos dos consumidores com necessário desenvolvimento econômico e tecnológico dos fornecedores, de forma que possibilite os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre baseados na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

 Educação e informação de fornecedores, quanto aos seus direitos e deveres, visando a melhoria do mercado de consumo;

 Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

 Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e o uso indevido de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

 Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

5. Indique 6 direitos básicos do consumidor.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê diversos direitos básicos aos consumidores, dentre os quais destacam-se:

 A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

 A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;

 A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

 A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive contra a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,