Licitação Contratos e Convênios

        

Curso de Administração Pública

Disciplina: Eletiva da IPES II - Licitação Contratos e Convênios

AD1 - Primeiro Semestre de 2016

Elaboração de parecer – AD 01

        Em 2013, uma lei do Estado do Rio de Janeiro  criou a empresa pública de saúde do Rio de Janeiro, conhecida como RioSaúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

        Segundo notícia veiculada no site “Globo.com”, “em 2014 e 2015, a RioSaúde fechou 116 contratos, sendo que 80 deles não precisaram de licitação. Isso corresponde a 69% do número de contratos” e que “desde o ano passado, um levantamento mostra que quase 70% de tudo o que foi contratado nos últimos dois anos pela RioSaúde foi feito com dispensa emergencial de licitação”. (Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/01/saude-do-rio-fechou-80-contratos-sem-licitacao-em-2-anos.html)

        Em resposta aos questionamentos, o presidente da RioSaúde, admitiu a veracidade da informação, reconhecendo  que quase 70% dos contratos foram feitos sem licitação. Contudo, justificou o ocorrido alegando que  a empresa pública de saúde assumiu as unidades de saúde em caráter de emergência, por conta de problemas com as organizações sociais (OSs) que anteriormente prestavam o serviço.

        Diante do caso, você, procurador do município do Rio de Janeiro, é chamado a manifestar o seu parecer sobre a legalidade da situação. Apresente os argumentos cabíveis, tendo por base o regime de licitações previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Observação 01: O texto não pode ultrapassar duas laudas, em fonte Times New Roman 12.

Observação 02: É necessário que todas as opiniões manifestadas sejam legalmente fundamentadas.

AD 01 - Estudo de Caso

Esse é o link para a postagem da AD 01. Recomendo a leitura atenta da apostila, bem como dos materiais de apoio, para apenas depois realizarem a atividade. Não escrevam apressadamente e sem a devida reflexão. Procurem pesquisar lambem o assunto antes de enviarem as atividades.

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