O DIREITO EMPRESARIAL

DIREITO EMPRESARIAL.

• Conceito

Trata-se do ramo do direito que tem por objetivo a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam de forma organizada e com habitualidade na circulação ou produção de bens e prestação de objetivando a obtenção de lucro.

• Autonomia

Apesar da unificação formal, com alguns aspectos do direito empresarial regulados pelo Código Civil, é assegurado pela Constituição Federal, no art. 22, I, que, ao tratar da competência privativa da União em legislar sobre diversas matérias, explicitou dentre elas distintamente o Direito Civil e o Direito Comercial. Mantendo, portanto, sua autonomia em relação ao Direito Civil. Atualmente é chamado de Direito Empresarial, pois a preocupação da disciplina também é com atividade empresarial de maneira ampla e não apenas com a antiga atividade comercial.

• ATIVIDADE EMPRESARIAL

• Conceito

Trata-se da atividade econômica organizada, exercida com habitualidade para a produção, circulação de bens ou prestação de serviços objetivando o lucro (art. 966 do CC/2002)

• Características

Habitualidade; atividade de produção; circulação de bens ou prestações de serviços; finalidade lucrativa; e organização.

• Atividades não empresariais

Atividade de natureza científica, literária ou artística exercida por profissionais intelectuais, salvo se a atividade for elemento de empresa; sociedade simples e cooperativas (arts. 966, parágrafo único e 982, parágrafo único, do CC/2002).

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• ATIVIDADE EMPRESÁRIA

 É a organização econômica dos fatores de produção, desenvolvida por PESSOA NATURAL ou JURÍDICA, para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, através de um estabelecimento empresarial, e que visa lucro.

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ATIVIDADE EMPRESARIAL	ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL
Atividade Econômica	Atividade Econômica
Profissionalismo	Profissionalismo
Organização	Pessoalidade

        

• Atividade Empresarial Regular

Para o exercício regular da atividade é necessário que haja o arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial do Estado onde a atividade é exercida. O empresário individual registrado na Junta não constitui personalidade jurídica. Além disso, é indispensável a autenticação dos livros empresariais. O livro considerado obrigatório para qualquer atividade empresarial é o livro Diário, que na Microempresa e na Empresa de Pequeno Porte é substituído pelo livro Caixa.

• Atividade Empresarial Irregular

A ausência do registro torna a atividade empresarial irregular, de modo que o empresário pode sofrer falência, mas não pode requerer a recuperação de empresas. (Lei 11.011/2005).

• SUJEITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

A atividade empresarial pode ser exercida pelo empresário individual, pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou pelas Sociedades.

O empresário individual é a pessoa física que realiza sua atividade sem a presença de sócios, e quando registra essa atividade, não adquire personalidade jurídica.

• EIRELI = EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

        

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por outro lado, é um titular que realiza a atividade empresarial e ao se registrar, adquire personalidade jurídica. Para sua constituição é necessário um capital social mínimo de 100 salários mínimos, totalmente integralizados.

Criada pela Lei 12.441/11, a partir:

• Do acréscimo do inciso ‘’ VI’’ ao art. 44 do CC;
• Do acréscimo do Art. 980-A ao CC;
• Da alteração do parágrafo único do art. 1.033 do CC.

Trata-se da mais nova pessoa jurídica de direito privado do ordenamento brasileiro.

• Características da EIRELI

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Possibilidade de transformação da sociedade em EIRELI:

“Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer (...)

IV- A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias. [pic 9]

(...)”

Paragrafo Único: “Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observando, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste código.’’

• Sociedades personalizadas e não personalizadas, composta por no mínimo 2 pessoas.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSALIDADE LIMITIDA EIRELI
PF que realiza atividade empresarial	Titular que realiza atividade empresarial
Não adquire personalidade jurídica, com registro.	Adquire personalidade jurídica, com o registro
Patrimônio único: responde pelas dívidas empresariais e pessoais.	Patrimônio do titular # Patrimônio da EIRELI
Não há desconsideração da PJ	Pode existir a desconsideração da PJ
Não há valor capital social mínimo	Capital Social Mínimo: 100 salários mínimos integralizados