O Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública

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PRISCILA ESTEVES CONCEIÇÃO

O Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública

Bacharel em Direito

ASSIS 2010

PRISCILA ESTEVES CONCEIÇÃO

O Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública

Monografia apresentada ao Departamento do curso de Direito do IMESA (Instituto Municipal de Ensino Superior) e à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, como requisito para a conclusão de curso, sob a Orientação específica do Prof. Ms. Eduardo Augusto Vella Gonçalves e Orientação Geral do Prof. Dr. Rubens Galdino da Silva.

FEMA – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS ASSIS

2010

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FICHA CATALOGRÁFICA[pic 3]

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Priscila Esteves Conceição

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis como requisito do Curso de Graduação analisado pela seguinte comissão examinadora

Orientador: Ms. Eduardo Augusto Vella Gonçalves_        _

Examinador: Ms. Edson Fernando Pícolo de Oliveira        __

ASSIS 2010

Dedicatória

Dedico o presente trabalho a todos aqueles que fazem parte de minha vida, especialmente aos amigos e colegas de faculdade, professores da Fema e à minha família.

Agradecimentos

Agradeço em primeiro lugar a Deus por estar ao meu lado em todos os minutos, dando-me saúde e sabedoria para trabalhar e estudar. Agradeço também às pessoas que fazem parte da minha vida, em especial aos meus pais Aparecida e Amador, que me apóiam em todos os momentos, bem como a minha querida irmã Simone que despertou em mim o amor pelo Direito. Agradeço ainda aos meus amigos e colegas de faculdade, sem os quais este caminho certamente seria mais árduo. Agradeço também aos meus colegas de trabalho da 3ª Vara Cível de Assis que muito me ensinam até hoje e com os quais passo grande parte de meu dia. Agradeço finalmente aos professores da Fema, pelos grandes ensinamentos e em especial ao meu orientador Eduardo Augusto Vella e ao professor Rubens Galdino da Silva pela especial ajuda neste trabalho realizado.

Sumário

Introdução        10

1. - Distinção entre princípios e regras        12
2. - A importância do artigo 37 na Constituição Federal e a inserção do princípio da eficiência com a emenda constitucional n° 19/98        19
3. - Distinção entre eficácia e eficiência à luz da Administração Pública moderna        32

Conclusão        39

Referências        41

Resumo

O presente trabalho pretende abordar o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, acrescido em nosso ordenamento jurídico por meio da emenda constitucional n° 19/98. A melhoria da prestação dos serviços públicos, em nossa visão, é um tema relevante que precisa, a cada dia, ser lapidado. O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar a efetividade da aplicação de tal princípio, o qual foi inserido expressamente pelo legislador constituinte com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços públicos no Brasil, objetivando, na realidade, os resultados da ação do administrador e servidor públicos, ou seja, sua eficácia. Para tanto, em um primeiro momento, abordaremos a distinção jurídica entre regras e princípios. Em seguida, analisaremos a importância do artigo 37 na Constituição Federal, bem como a inserção do princípio da eficiência com a emenda constitucional n° 19/98. Por fim, buscaremos fazer uma distinção entre os conceitos de eficácia e eficiência à luz da Administração Pública moderna.

Palavras-chave

Administração Pública – princípios – eficiência - eficácia

Abstract

The present work intends to approach the constitutional principle of the efficiency in the Public Administration, increased in our legal system by means of constitutional emendation n º 19/98. improvement of the installment of the public services, in our vision, it is an excellent subject that it needs, to each day, stoned being. The objective of this work is, therefore, to analyze effectiveness of the appltion of such principle, which was inserted express for the constituent legislator with the purpose to improve the quality of the public services in Brazil, objectifying, in the reality, the results of the action of the public administrator and server, that is, its effectiveness. For in such a way, at a first moment, we will approach the legal distinction between rules and principles. In followed, we will analyze the importance of article 37 in the Federal Constitution, well as the insertion of the beginning of the efficiency with constitutional emendation n º 19/98. Finally, we will search to make a distinction enters the concepts of effectiveness and efficiency to the light of the modern Public Administration.

Keywords

Public administration - principles - efficiency - effectiveness

Introdução

Os serviços públicos sempre foram alvo de inúmeras críticas por parte de seus usuários. Isto porque a imagem da Administração Pública por muitos anos esteve relacionada a um conceito de burocratização que impedia a agilidade no cumprimento de metas estabelecidas pelo próprio administrador, que, ao se deparar com normas, regimentos e circulares deviam segui-los à risca, sob pena de perder o cargo. Por outro lado, o usuário de serviço público se deparava com uma Administração Pública atravancada, em que os próprios funcionários públicos se acostumaram com a lentidão inerente à burocracia.

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