Processo Constitucional

Tributário

Aula 8

a) O processo administrativo de consulta existe para possibilitar ao contribuinte que o mesmo seja esclarecido formalmente por ente tributante, sobre "justa" dúvida acerca da legislação tributária em vigor. Durnate o período de tramitação de consulta, o ocntribuinte não poderá ser fiscalizado ou autuado acerca do tema consultado, findo ao processo de consulta será o contribuinte notificado da decisão podendo cumpri-la em prazo definido em lei, sem mora, somente não ocorrerá a dispensa de fisclaização durante tal processo, visando não permitir decadência do crédito.

b) Súmula 724 STF, desde que prove de maneira cabal que o dinheiro é usado na Instituição.

objetiva letra D

AULA 9

RESPOSTAS:

1) Na condição de advogado da C&C LTDA, qual medida judicial você tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da carga.

R: Entraria com um mandado de Segurança, com pedido de liminar

2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida judicial?

R: Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital da Bahia (Estadual)

3) Qual(is) o(s) principal (is) argumento(s) jurídico(s) a ser(em )utilizados no caso em apreço?

Fundamente suas respostas.

R: Principio do não confisco

OBJETIVA

LETRA A

Aula 10

Não fiz

Aula 11

a) Qual alíquota deve ser aplicada ao caso concreto?

R: A alíquota de 15% embora a data da entrada seja o fato gerador o registro foi feito com a alíquota de 15%.

b) Qual o tipo de lançamento está sujeito o Imposto de Importação? E para complementar o montante do Imposto, na hipótese de a contribuinte efetuar o pagamento a menor?

R: Homologação. O lançamento foi de oficio por revisão ou arbitramento (se achar que a nota fiscal seja falsa). Fazendo errado, há o calculo da diferença.

Objetiva Letra A

Aula 12

Há incidência do ICMS nas transferências de máquinas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situados no próprio ou em outro Estado?

R: Não. A remissão de mercadorias de um estabelecimento para o outro da mesma empresa, configura-se simples deslocamento físico, não há cobrança de tributo. Para a cobrança de ICMS será necessário a transferência de propriedade da mercadoria, não configura-se em fato gerador de ICMS.

Aula