O Que é a Lei de Desconexão

O que é a Lei de Desconexão

A lei de Desconexão é o direito do empregado a usufruir do não trabalho, de não estar conectado com o empregador, de poder usufruir do seu tempo livre, seu tempo de descanso consigo mesmo e com sua família.

A Loi Travail, lei da reforma trabalhista francesa, inseriu o parágrafo 7 do artigo L.2242-8 no Código do Trabalho Francês, regulando, pela primeira vez, o direito à desconexão de forma ampla.

PASTORE, Eduardo. Consultor Jurídico, 2021.A ultraconexão que coíbe com mudança de comportamento, e não das leis. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2021-fev-08/eduardo-pastore-ultraconexao-direito-desconexao>. Acesso: 30 de nov. de 2021.

A Lei na França conta com dois aspectos: são válidas para empresas que contam em seu quadro mais de 50 funcionários, e que ambos; empregado e empregador, devem adotar as medidas que serem seguidas.

Atualmente no Brasil, ainda não temos uma lei específica sobre o assunto, porém as analogias são feitas com base no artigo 6º da CLT que sofreu alteração pela LEI 12.511/2011. Na qual diz respeito a prevenção da conexão do empregado por meio do WhatsApp, e-mails, e outras formas de comunicação remota, configurando assim o trabalho a distância o que não distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador.

Desta forma, sem uma lei específica, o ordenamento jurídico brasileiro também utiliza dos inúmeros direitos trabalhista conquistados por nós brasileiros, segue-se alguns exemplos: direito a férias, as 44 horas semanais trabalhadas, o descanso remunerado, a hora extra com no máximo duas horas diárias, etc.

Baseando na lei ordinárias, CLT e a própria constituição o jurídico segue apoiando-se nas mesmas, mas, sabemos que deve haver um entendimento tanto do empregador em respeitar e não sobrecarregar seu colaborador, como o do colaborador saber a hora de se desconectar do empregador.