O Surgimento do Controle interno no Brasil

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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

AUDITORIA E CONTROLADORIA

PROF.: GILVAN MEDEIROS DE SANTANA JÚNIOR

ALUNA: MIRIAM DE LOURDES MARIZ DE ASSIS

POLO: MARI PB

O surgimento do Controle Interno

O Controle Interno no Brasil surgiu com o processo de evolução do controle das contas públicas, remontando ao Brasil Colônia com ações que disciplinavam o tombamento dos bens públicos, arrecadação de dízimos, registro das despesas e receitas. Nesse período são criadas as primeiras instâncias para a apreciação das contas públicas: o Tribunal de Contas no Nordeste; o Código Pombalino de 1761; a Carta Régia de 1764 e com a chegada da família real, o Erário Régio e o Conselho de Fazenda.

Já em 1831 é criado o Tribunal do Tesouro Público Nacional, com a finalidade de administrar a despesa e receita pública, contabilidade dos bens nacionais, o recebimento das prestações de contas de todas as repartições e análise dos empréstimos e da legislação fazendária.

A partir da década de 1960, o Tribunal de Contas é denominado de Tribunal de Contas da União e passa a exercer exclusivamente o controle externo.

Em 1964 é criada a Lei nº 4.320, contendo as normas gerais de Direito financeiro, criando as expressões controle interno e controle externo. O Decreto-Lei nº 200/67 prevê a atuação do controle dos atos da Administração Federal em todos os níveis e em todos os órgãos, para fiscalizar a utilização de recursos e a execução de programas.

Com a Constituição Federal de 1988 vem a criação do Sistema de Controle Interno, que deve ser mantido de forma integrada por todos os Poderes. O Controle Interno torna-se universal, abrangendo todos os atos da Administração Pública, seja da receita ou da despesa; recaindo ainda sobre cada agente da administração pública que sejam responsáveis por bens e valores públicos.

Os princípios fundamentais para o exercício do controle interno são: Manualização das rotinas internas – para que os procedimentos possam ser assimilados e executados corretamente; Fixação de responsabilidade- atribuições claras e definidas; Segregação de função; Rodízio de pessoal; Custo do controle X benefício; confronto dos ativos com os registros; restrição de acesso aos Ativos – acesso mediante autorização; Auditoria interna; Integração do sistema – permite que uma área controle a outra dificultando as fraudes.

Entre os instrumentos básicos para o exercício do controle estão: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Orçamento Anual e suas alterações; Plano de Ação Anual (PAA); Programação Orçamentária, Financeira e Física; Programas de trabalho dos órgãos e das entidades da administração estadual; Regimentos e regulamentos dos órgãos e das entidades da administração; Convênios, contratos, acordos e documentos similares lavrados pelo Estado; Planos de Contas; Padrões e Indicadores de Desempenho; Prestações e Tomadas de Contas; Controle Interno e Externo da Gestão Pública; Relatórios, Demonstrações e Análises Contábeis entre outros.

Em 2 de abril de 2001, por meio da medida provisória nº 2143-31, foi criada a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de combater a fraude e a corrupção e promover a defesa do patrimônio público; a partir do Decreto nº 5683/2006, a CGU passou não só a detectar, mas também a prevenir a ocorrência da corrupção.

O Sistema de Controle Interno tem como finalidade a avaliação a avaliação da ação governamental, gestão dos administradores públicos federais e aplicação dos recursos públicos. O controle interno atua antes, durante e depois dos atos administrativos, com o objetivo de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade em frente aos princípios constitucionais.

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