Operações de Departamento Pessoal

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ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS  - OPERAÇÕES DO DEPARTAMENTO PESSOAL

ELISABETE CRISTINA RESTA - 221302017

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRABALHISTA

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Guarulhos

2017

ELISABETE CRISTINA RESTA

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRABALHISTA

Trabalho apresentado ao Curso de Administração de Empresas da Faculdade ENIAC para a disciplina  de Operações de Departamento Pessoal.

Prof. Valéria Guedes Caruso

Guarulhos

2017

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Respostas

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QUESTÃO

Pesquise 4 princípios do direito trabalhista e explique os seus preceitos. ​Cada um dos preceitos explicados por você deverá contar um texto de ao menos 5 linhas digitadas. E exemplos.

1. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

Esse princípio visa a proteção do trabalhador e é a base do contrto de trabalho. Ele garante que o trabalhador vá utilizar de seus direitos já adquiridos através da CLT, e ninguém pode fazer com que ele abra mão de tais benefícios – nem mesmo o próprio trabalhador.Isso quer dizer que, mesmo que seja do interesse do trabalhador abrir mão, por exemplo, de férias remuneradas ou do 13º salário, em comum acordo com seu empregador, isso não é válido perante a lei. Este princípio é utilizado para evitar que haja abusos nas relações trabalhistas que resultem na diminuição dos direitos do trabalhadores.

2. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Este princípio parte de pressuposto de quem tem que provar que o contrato de trabalho foi instinto é o empresador pois entende-se que o empregado sempre deseja continuar trabalhando. Presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá a continuidade da relação de emprego. A exceção a regra são os contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de trabalho temporário. Esse princípio também garante ao trabalhador que a empresa não vai ficar estipulando vários contratos por tempo determinado sucessivos.

3. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

Este princípio diz que os fatos devem prevalecer sobre os documentos, ou seja, por mais que exista registro formal declarando determinada situação ou condição, este deve ser desconsiderado mediante a constatação de divergências entre ele e as circunstâncias fáticos e reais, mesmo que este possua a assinatura ou confirmação dos sujeitos da relação de emprego. Caso uma testemunha diga o contrário do que o documento comprova, passa a valer o que disse a testemunha, por exemplo.