PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

INTRODUÇÃO

A Saúde Ocupacional tem por objetivo fundamental a preservação do bem estar e integridade física e mental dos trabalhadores. Para tal, devem atuar médicos, engenheiros e técnicos de segurança, todos contribuindo para a manutenção de uma boa saúde do trabalhador. O presente programa tem por finalidade atender as determinações legais emanadas do Ministério do Trabalho através da NR 7, da portaria 3.214 de 08/06/78, alterada em 29/12/94 pela Portaria n°24, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/94, estando em vigor a partir de então. O PCMSO é um programa de assistência médica elaborada por médico do trabalho e Técnico de segurança do Trabalho implantada na empresa/instituição em benefício dos trabalhadores, Tendo como foco prevenindo os danos causados à saúde por condições de trabalho ou agentes nocivos existentes no ambiente.

NORMAS REGULAMENTADORAS (NR)

O que são

Um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como surgiram

A lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos artigos 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho. Conforme, o artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

Quantidade de Normas Regulamentadoras

Através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas vinte e oito normas regulamentadoras. No entanto, atualmente, temos 36 normas regulamentadoras aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego. Normas referentes à Segurança e Medicina do Trabalho.

NR 7 - PCMSO

O PCMSO foi criado em 29 de Dezembro de 1994 com a reedição da NR 7, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho. Conjunto dos procedimentos que devem ser adotados pelas empresas com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde decorrentes do trabalho.

Para identificar esses riscos, ele trabalha em parceria com o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

PPRA e PCMSO

Relações entre PPRA e PCMSO

• O PPRA define quais são os agentes prioritários a serem monitorados em função da exposição.

• O PPRA define quais grupos de trabalhadores serão monitorados para determinar tipos de agentes (GSE - Grupos Similares de Exposição)

• O PPRA é elaborado por profissionais especialista em Segurança do trabalho.

• O PCMSO é elaborado obrigatoriamente pelo médico do trabalho.

• O PCMSO usa como entrada o relatório do PPRA.

• Os dois programas caminha juntos e são independentes.

• Os relatórios do PPRA e do PCMSO devem ser apresentados a CIPA anualmente.

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

Qual a importância do PCMSO

A PCMSO conduz a melhora da qualidade, produtividade e condições de serviço do colaborador, cuidando da saúde para o serviço ser bem efetuado; além de prevenir possíveis ações judiciais decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho.

Como trabalhar com o PCMSO

Trabalha-se com as seguintes etapas na elaboração de um PCMSO: 1° Definição da estrutura da empresa e elaboração das especificações dos riscos e respectivos exames complementares necessários para a empresa; 2° Formatação do planejamento anual dos exames clínicos e todos os procedimentos são notificados; 3° Gerando relatórios periódicos e anuais de importância comprobatória dos benefícios à empresa e aos trabalhadores.

Como funciona a implementação do PCMSO

O PCMSO é obrigação de todas as pessoas físicas ou jurídicas, que admitem trabalhadores como empregados regidos pela CLT. Mesmo que o empregador possua um único empregado, o PCMSO é obrigatoriamente exigido. Quando não existe o PCMSO elaborado ou quando não é aplicada, uma multa pode ser estabelecida pelo fiscal do trabalho da DRT (Delegacia Regional do Trabalho).

Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode expor-se a procedimentos criminais e de indenização civil.

O PCMSO não precisa ser homologado ou registrado, só à disposição do fiscal do trabalho, podendo, inclusive, existir como arquivo informatizado.

Exames