Quais São os Argumentos Teóricos que Fundamentam a Regulação

Quais são os argumentos teóricos que fundamentam a regulação.

A regulação Surgiu naturalmente e é mais antiga que o próprio Estado democrático e de Direito. Caracteriza-se como uma forma de intervenção do Estado e tem como principal objetivo impor limites que possam criar estabilidade ao mercado e garantir satisfação tanto ao governo quanto às empresas e a sociedade em geral. A regulação tende a minimizar as falhas dos mercados, amenizando as consequências e atraindo mais investimentos e maior equilíbrio. No capítulo 2 do texto "Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impactos", Verônica Cruz afirma que através das agencias reguladoras as políticas governamentais adquirem mais confiança e por isso são tão importantes para a economia. Segundo a autora as agencias reguladoras tem a finalidade de dar credibilidade ás politicas governamentais e de normatizar os setores dos serviços públicos buscando equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e seus subordinados.

A atividade regulatória sempre esteve entre as atribuições do Estado, seja de forma direta, provendo bens e serviços públicos pelo próprio Estado ou empresas estatais, ou a partir de sua própria estrutura tradicional como ministérios ou órgãos a eles subordinados. No início dos anos 1990 as empresas provedoras de bens e serviços públicos eram majoritariamente de propriedade pública, o que aumentava a habilidade do governo de regular a economia e proteger o interesse público. No entanto, segundo Majone(1996) essa questão se tornou um pouco problemática após a segunda grande guerra com a crescente insatisfação popular provando que o objetivo de regular a economia voltada para o interesse público, no qual foram criadas, estava quase esquecido. As falhas da propriedade publica como agente reguladora aliadas a consciência crescente quanto ao esgotamento da capacidade fiscal do Estado e as decorrentes dificuldades em prover políticas públicas de qualidade devido aos  baixos níveis de crescimento que vinham sendo experimentados consolidaram os fatos nos quais se baseiam a moderna teoria da regulação.

O Estado regulador, que se originou nos Estados Unidos, pode ser resumido em três grandes momentos: a era Progressiva, o New Deal e a era da nova regulação social(1960). Segundo (VOGEL, 1996; MORAN, 2003) essa era teve um grande impacto na vida política americana com a transformação das relações entre as organizações do governo e o sistema de espólio das empresas privadas, além da difusão de valores e ideias de profissionalismo, especialização técnica e científica, competência e neutralidade administrativa e observação de eficiência tanto na atuação do governo quanto no desempenho do mercado. Para alguns autores somente após a adoção de novas estruturas de governança como os modelos de origem anglo-americanos um país poderia se inserir no círculo de países dotados de sistema regulatório moderno.

 Esses novos aparatos reguladores ganharam corpo e chegaram ao Brasil onde hoje controlam os mais distintos setores, de audiovisual a vigilância sanitária, passando por telecomunicações, saúde, energia e transportes. Segundo (BRESSER PEREIRA, 2001) em um mundo onde a tecnologia muda tão rapidamente onde o ritmo do desenvolvimento econômico tende a acelerar-se secularmente e onde as relações econômicas e sociais tornam-se cada vez mais complexas, espera-se também que as instituições políticas mudem. Sendo assim, para ele era desnecessário explicar a razão do interesse pelo “novo”, por um sistema regulatório moderno.