Resumo sobre Licitação- Lei 8.666/93
Por: Lua Canto • 10/5/2017 • Resenha • 1.220 Palavras (5 Páginas) • 982 Visualizações
FAESC – Faculdade da Escada.
Aluna: Luane Sales do Canto
Disciplina: Gestão Pública
5º Período de Bacharelado em Administração
Licitação- Lei 8.666/93
Escada – PE, 07 de dezembro de 2016
Introdução
A licitação é o procedimento administrativo, no qual o ente público no exercício da função administrativa seleciona a proposta mais conveniente e vantajosa para firmar um contrato que visa atender as necessidades das entidades, que pode ser: a execução de obras ou serviços, permissões de obras, locação de bens, entre outros.
De acordo com a lei 8.666/93, existem 5 modalidades de licitação. Sendo elas: concorrência, tomada de preços, o convite, concurso e leilão.
Modalidades das licitações
- Concorrência
A modalidade concorrência é a primeira fase do processo licitatório. E a mesma permite a participação de qualquer empresa interessada em participar do processo seletivo, para isso é necessário que essas empresas atendam aos requisitos exigidos e explicito no edital.
O prazo mínimo para o envolvimento dessas propostas deve ser de 30 dias, validos a partir do último dia da publicação do aviso do edital. A divulgação dessa proposta deverá ser em formas oficiais ou particulares, contendo todas informações necessárias sobre a licitação e também onde o edital será disponibilizado.
A concorrência é a modalidade obrigatória em razão dos limites de gastos e a que se destinam a lei 8666/93 no art.23 define os limites de preços para essa modalidade: Acima de R$: 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia e acima de R$: 650.000,00 para serviços de outras naturezas.
As hipóteses da utilização da concorrência, é importante salientar que essa modalidade também será obrigatória em licitações nas quais o contrato será firmado pelo regime da empreitada integral, na qual o administrador deseja contratar um empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, portanto, em condições para entrar em operação, sendo todas essas etapas de responsabilidade da empresa contratada.
- Concorrência
A tomada de preços de acordo com o Estatuto das Licitações e contratações públicas é a espécie de modalidade que requer um CERTIFICADO DO REGISTRO CADASTRAL (CRC), necessita comprovar os requisitos necessários para participar da licitação até o terceiro dia anterior ao término do período de proposta.
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 dias no mínimo, salvo, se tratar de licitação do tipo: melhor técnica ou melhor técnica de preço, neste caso será de 30 dias.
A tomada de preço nas contratações de obras, serviços e compras não podem exceder o valor de R$: 1.500.000,00. É a modalidade de licitação utilizada para médios valores.
A característica dessa modalidade e que a diferencia da concorrência é a existência de habilitação dos licitantes. Tais cadastros são registros de empresas que já prestaram serviços e satisfizeram às expectativas da empresa solicitante. A opção por uma ou outra modalidade de licitação primeiramente deve seguir a regra da lei no que diz respeito ao valor da contratação, depois a conveniência e a oportunidade, de acordo com as necessidades da Administração.
- Convite
Essa modalidade tem como base um processo de poucos interessados cujas propostas sejam de baixo valor, onde os mesmos são convidados pela administração pública, podendo concorrer a vaga, também, candidatos que procurarem a administração pública e manifestarem seu interesse à concorrência da vaga, em até 24 horas de antecedência.
É exigido que haja no mínimo três concorrentes, caso não houver essa quantidade será realizada uma nova seleção. É a única modalidade que não necessita de edital, pode ser realizada de maneira sucinta e objetiva. Com no mínimo três dias de antecedência. E, objetiva dessa maneira o investimento contratual de valores baixos.
Visa a aquisição de materiais e serviços sem exceder o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- Concurso
Tem por objetivo avaliar a melhor proposta entre as partes interessadas, baseando-se em trabalhos científicos ou artísticos que atendam a necessidade e que possuam as qualificações exigíveis. Esses projetos serão avaliados por uma comissão julgadora especializada na área.
Os vendedores receberão a remuneração e prêmios pelo projeto, assim como, os direitos relativos ao mesmo. De forma que a administração possa utilizá-lo de acordo com o regulamento. Para a execução do projeto escolhido será necessária outra licitação. Na qual incluirá decisões baseadas em outras modalidades como: concorrência, convite e tomada de preços vencedor da seleção referentes ao projeto não tem participação de escolha como licitante.
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