Sociedade e Organizações: Legislação Social

Legislação Social


O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que ambiciona estabelecer relações de igualdade entre o empregador e o trabalhador, procurando assim evitar situações discriminatórias, como o texto citado sobre o teste de HIV e hepatite C como fator seletor no concurso para polícia militar do Pará e em outros concursos, como o de Minas Gerais e o de Espírito Santo. Nesses concursos há desobediência aos princípios da Liberdade de Trabalho (qualquer um tem direito de trabalhar, sendo ou não portador de doenças), o princípio de Direito ao emprego, princípio da boa-fé contratual (pois os princípios devem ser realizados com honestidade e lealdade), razoabilidade (pois deve-se agir conforme a reta razão, deve-se proceder segundo determinado padrões de conduta, numa relação jurídica), autonomia da vontade, princípio protetor ( pois faz distinção entre funcionários portadores ou não da doença), além do princípio das Garantias Mínimas ao Trabalhado, no artigo 3º, traz como objetivo a erradicação da pobreza e a redução da desigualdade social, bem como a garantia do bem comum e a proibição da discriminação; no artigo 5º, trata-se das garantias individuais e fundamentais encontramos aspecto idêntico: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]   XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Assim como no Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, o laser, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,  na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”

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