Tensões Público x Privado no Setor Governamental

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Faculdade de Administração e Finanças

Tensões Público x Privado no Setor Governamental

Out/15

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Introdução

O trecho a seguir foi retirado da Constituição Estadual, capitulo 1, direitos e deveres individuais e coletivos, artigo 8 – Todos têm o direito de viver com dignidade.

Parágrafo único. “É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.” 

A partir do parágrafo anterior, obtemos uma clara visão dos deveres e obrigações que o estado se compromete a ter com a sociedade. Porém, nem sempre o que consta em uma constituição é realmente seguido à risca pelo Estado. Ao longo do tempo, ele (Estado) adotou novas medidas nas quais deixou de ser representante direto dos serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador do bem publico x privado, com objetivo de racionar recursos e diminuir seu papel no que se refere à políticas públicas.

As principais estratégias de reforma do Estado no Brasil são: a privatização, a publicização e a terceirização segundo Bresser Pereira. Para ele, “terceirização é o processo de transferência para o setor privado dos serviços auxiliares ou de apoio”. A publicização consiste “na transferência para o setor público não estatal dos serviços sociais e científicos que hoje o Estado presta” e publicização, no Plano, significa “transformar uma organização estatal em uma organização de direito privado, pública, não-estatal”.

Para elaboração do trabalho, com objetivo de encontrar uma empresa privada que realize diretamente serviços de ordem pública, destacada como Terceirização (concessão), já visto acima, a empresa Supervia – Trens Urbanos, concessionária responsável pelo transporte público (trens) de passageiros no estado do Rio de Janeiro foi a escolhida. A seguir foi destacada algumas informações referentes a empresa;

“SuperVia é o nome da empresa criada pelo consórcio então vencedor da licitação (Consórcio Espanhol Bolsa 2000) que recebeu do Governo do Estado do Rio de Janeiro a concessão por 25 anos, renováveis por mais 25 anos, para operação comercial e manutenção da malha ferroviária urbana de passageiros da região metropolitana do Rio de Janeiro, a partir do dia 1 de novembro de 1998. Transporta uma média de 700 mil passageiros/dia, viajando em 204 trens, por uma malha de 270 quilômetros e 102 estações, ao longo de doze municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro. Em 2011, a formação societária da SuperVia mudou com a aquisição de 60% da concessionária por parte da Odebrecht TransPort e 40% por um fundo de investimento estrangeiro parceiro. Após a transação envolvendo a chegada da Odebrecht, o contrato de concessão da SuperVia foi prorrogado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por mais 25 anos, sendo válido até 2048”, fonte do site Wikipédia.

Busquei destacar essa empresa, por ser usuário da mesma, entendendo um pouco do contexto na realidade. Poucas informações, trens lotados e muitas vezes velhos, sem ar condicionado, são alguns pontos que caracterizam o serviço como de baixa qualidade.  A seguir destacarei um trecho de Roberto Pompeu de Toledo, jornalista brasileiro (Revista Veja, Isto é etc) no seu ensaio Sobre Ônibus, Metrô e Ordem Social (1996), o apartheid social que caracteriza o Brasil:

“Numa de suas expressões mais visíveis é o abandono por parte dos mais ricos, dos espaços públicos: a escola pública, o sistema de saúde público, mesmo a segurança pública. E o transporte público. Os ricos criam seus sistemas particulares. E o que é público fica reservado aos pobres, como se fosse uma benemerência do Estado, uma obra de caridade, não um serviço a retribuir pelos impostos pagos. O resultado não é apenas que os dois lados nunca se cruzam, pois um deles reservou-se um espaço exclusivo. É também que a escola pública, o hospital ou o transporte público ficam condenados a serviços de segunda classe, privados que foram das pressões de quem mais influência tem na sociedade. Se os ricos tivessem de usá-los, o padrão de exigência sobre eles seria outro.”

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