A ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO E REVISÃO DA POLÍTICA TARIFARIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO E REVISAO DA POLITICA TARIFARIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SENADOR FIRMINO-MG

LUCIANA FATIMA DE OLIVEIRA MOREIRA

DANILO PEREIRA PINTO

JUIZ DE FORA

2013

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO E REVISÃO DA POLÍTICA TARIFARIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SENADOR FIRMINO -MG

ALUNA: LUCIANA FATIMA DE OLIVEIRA MOREIRA

PROFESSOR ORIENTADOR: DANILO PEREIRA PINTO

1.  Apresentação

Este Projeto de Intervenção objetiva adequar o Regulamento Interno^[1] do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Senador Firmino-MG, bem como rever a Política Tarifária^[2] para obtenção do equilíbrio econômico e financeiro, geração de recursos necessários para realização de Investimentos e realização de melhorias no sistema, conforme preconiza a Lei de Saneamento 11.445/2007 em seu artigo 29, § 1°, Inciso III:

“Art. 29 -  Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

... (incisos I, II e III)

§ 1o  Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, instituiu e ordenou os princípios fundamentais e as diretrizes normativas que devem ser observadas pelos entes da Federação na gestão dos serviços públicos de saneamento básico.

As diretrizes do setor de saneamento básico traçadas na Lei de Saneamento (Lei 11.445/2007), avançaram no sentido de regulamentar os padrões de qualidade, atendimento e eficiência do setor, buscando atender princípios fundamentais como a universalização e a sustentabilidade dos serviços.

O Município de Senador Firmino regulamentou a Lei 11.445/2007 através da Lei Complementar 22/2012 – Lei da Política Municipal de Saneamento e Decreto 11/2012 que também servirão de subsídios para o estudo proposto.

Um dos grandes objetivos do Ministério da Saúde é a Universalização do acesso ao Saneamento^[3] Básico como forma de contribuir para a redução da mortalidade provocada por doenças de veiculação hídrica e para o aumento da expectativa de vida e da produtividade da população. Para isso vem investindo na criação e implementação de sistemas de Tratamento de Água e Esgoto por todo País, mas um dos principais requisitos para a realização desses investimentos é a sustentabilidade do Sistema, e não há como falar em sustentabilidade sem uma política tarifaria elaborada de acordo com cada realidade municipal.

A sustentabilidade Econômica e Financeira prevista na Lei 11.445/2007 visa garantir a eficiência e equidade na prestação dos serviços, objetivos indispensáveis na maioria dos serviços Públicos e para isso, sempre que possível, terá seus custos revertidos, através da cobrança de Tarifas.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que é alvo deste projeto de Intervenção, é uma Autarquia Municipal, criada pela Lei 545/80 e se responsabiliza pela implantação, operação e manutenção do sistema que atualmente atende a praticamente 100% da população urbana com água tratada e aproximadamente 50% com coleta de esgoto sanitário, conforme Relatórios Técnicos do SAAE referentes ao exercício de 2012 e que foram disponibilizados para o levantamento dos dados do presente Projeto.

A Autarquia tem receita média anual de R$ 750.000,00^[4] (setecentos e cinquenta mil reais) que, confrontando com as despesas de pessoal, manutenção e energia sobram em média 8% para investimento.

Desta forma, o presente projeto de Intervenção buscará desenvolver uma Política de Cobrança pelos serviços Prestados de modo a garantir a sustentabilidade e expansão do sistema para atendimento das demandas atuais e futuras além de rever e atualizar o Regulamento da Autarquia visando ao atendimento dos instrumentos legais supracitados.

Objetiva-se com a implementação desse projeto, tornar a cobrança das tarifas mais justa que possibilite a manutenção e expansão da Autarquia através do retorno do investimento conforme preconiza a Lei 11.445/2007.

2)  Justificativa

Segundo avaliações feitas pela Fundação Nacional de Saúde, no Brasil, o déficit do setor de saneamento básico é elevado, sobretudo no que se refere à coleta e tratamento de esgoto, com maior carência nas áreas periféricas dos centros urbanos e nas zonas rurais onde se concentra a população mais pobre.^[5] Por isso se faz necessário um sistema de saneamento básico de qualidade que leve em conta a universalização do acesso a estes serviços. A política tarifária é fundamental na determinação da efetividade da prestação dos serviços.

Através da analise documental existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, constata-se que o sistema de cobrança tarifaria atual não atende aos preceitos legais vigentes bem como não oferece retorno suficiente para investimentos e melhoramentos capazes de atender à demanda atual da cidade. Daí a necessidade de elaboração de uma Política Tarifaria e Revisão do Regulamento para adequação ao que preconiza as Leis do setor.

A Política Tarifaria é parte integrante do Regulamento, logo, eles são interdependentes. A revisão que se propõe englobará aspectos além de Técnicos, direitos e deveres, tanto dos usuários quanto do prestador de serviços e será um instrumento imparcial que regulamentará o setor de forma a atender à Legislação atual.