A Gestão Pública

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Resenha

Gestão Pública

Aluno: Rafael Carrupt Guimarães

Curso: Administração

RGU: 11720212

O Orçamento Participativo de Belo Horizonte é uma política de governo existente desde 1993 que permite a participação voluntária da sociedade civil no processo de deliberação e monitoramento de parcela dos investimentos públicos destinados a obras. A partir de 2006, foi implantada uma nova modalidade de OP em Belo Horizonte, o OP Digital, via participação virtual, em contraposição aos processos até então existentes de votações presenciais. A sua implementação foi concebida como uma resposta a dois desafios: 1- definir recursos para obras estruturantes e de maior abrangência territorial (obras para a cidade), cujos custos extrapolam os do OP Regional; 2- incorporar novos segmentos da população às deliberações do OP, particularmente a classe média e a juventude. Foi a primeira experiência mundial de uso da internet por um governo local como instrumento deliberativo de parte do orçamento público. A implementação do Orçamento Participativo Digital em Belo Horizonte significou, indubitavelmente, avanços.

A implementação do Orçamento Participativo Digital em Belo Horizonte significou, indubitavelmente, avanços. O uso que se fez das TICs, aliadas à simplicidade do processo de votação, não apenas para registrar votos e garantir amplo acesso da sociedade civil a informações sobre o processo de votação, mas também para fomentar a participação social em espaços relevantes e deliberativos. É importante destacar que poucos governantes usam ferramentas de comunicação para estimular participação, muitas iniciativas existentes negligenciam o aspecto deliberativo do processo de tomada de decisão e usam a internet apenas como mecanismo para disseminar informação. Outro aspecto relevante foi a inclusão de novos segmentos nas decisões sobre alocação de recursos públicos, além de uma expressiva expansão na quantidade de cidadãos que participam do processo. A análise dos números da participação no Orçamento Participativo Digital revelam informações interessantes. Em primeiro lugar, o valor do orçamento sujeito à deliberação popular não parece ser variável fundamental para explicar a magnitude da participação. Enquanto o Orçamento Participativo Digital teve um orçamento que equivale a 45% do valor destinado ao OP Regional, o primeiro contou com 2,5 vezes mais eleitores que o processo presencial. Em segundo lugar, a redução do custo de participação no processo virtual tem elevado grau de correlação com o aumento no número de participantes no Orçamento Participativo. A distância, por internet ou telefonia, tem, para o eleitor, custo financeiro nulo relacionado ao transporte para participar e custo baixo quanto ao tempo gasto para participar – enquanto o processo presencial depende da presença física do eleitor em várias assembléias, o que implica em maior custo de participação. Ainda, o tipo de obra sujeita à deliberação popular influência significativamente os números da participação. A comparação entre as duas edições do Orçamento Participativo Digital mostra que a participação em 2008 foi menor que a de 2006 - embora o orçamento de 2008 tenha sido 2,5 superior à de 2006 .A complexidade das obras viárias sujeitas à votação no Orçamento Participativo Digital 2008 explica, em parte, a redução na participação. A inclusão da votação gratuita por telefone, como mais uma ferramenta de inclusão social no processo do OP Digital 2008, indicou que este mecanismo potencializa a participação social, principalmente nas comunidades onde é baixo o acesso a rede mundial de computadores. O Orçamento Participativo Digital, em oposição ao que alguns temeram quando de sua implementação em Belo Horizonte, não significou um enfraquecimento do Orçamento Participativo Regional, ou mesmo uma disputa, entre os dois, por recursos orçamentários. Ao contrário, parece que o Orçamento Participativo Digital impactua de forma positiva a continuidade do Orçamento Participativo Regional, pois, ao ampliar os segmentos sociais que participam e beneficiam-se dos processos participativos, expande os grupos que pressionam o governo pela permanência dos espaços participativos. Por outro lado, o sucesso do Orçamento Participativo Digital em Belo Horizonte só foi possível porque o Orçamento Participativo já gozava de ampla credibilidade nesta cidade, após mais de 15 anos de existência ininterrupta, como compromisso assumido por governos municipais sucessivos, que garantiram a execução das obras aprovadas popularmente. A possibilidade de votação, troca de informações e mobilização através do serviço de mensagens curtas da telefonia móvel (SMS) deve ser o próximo passo. O custo para os cofres públicos do uso desta ferramenta, aliado à necessidade de se garantir que seu emprego não signifique exclusão dos segmentos de renda mais baixa, têm sido as causas da não utilização do serviço de SMS no OP Digital. Belo Horizonte inaugurou uma metodologia administrativa que une a participação popular, inclusão social e novas tecnologias. Pela primeira vez uma prefeitura submeteu a votação pela internet e telefone obras a serem executadas pela cidade. Um sistema que navegou pelo mundo virtual, rompeu as fronteiras físicas, mas preservou o caráter municipal da escolha. A experiência do OP Digital aponta para as múltiplas possibilidades na busca do consenso, incluindo definitivamente a informática a serviço da cidadania e da democratização da ação pública.

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