A Gestão da Regulação

[pic 1][pic 2]UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA A DISTÂNCIA

         POLO: ARAGUARI/MG     7°  PERÍODO

CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                   

EAD383 - GESTAO DA REGULACAO

PROFESSORA FRANCISCA DIANA FERREIRA VIANA

TERCEIRA ATIVIDADE AVALIATIVA

ARAGUARI, 17 DE MAIO DE 2015.

        Como se deu o surgimento e a evolução do marco regulatório brasileiro? Quais foram (ou são) os seu principais desafios?

A regulação brasileira, é bem antiga já no Governo de Vagas e Kubistchek exista  uma política para o setor automotivo , e nos anos 1970 uma política de proteção ao mercado de Informática (embora a tenha sido aprovada somente em 1984), as duas sob severas normas determinadas pelos governos.

Já mais recentemente em 1990 foi a época da reforma onde se deu o  marco regulatório para a tentativa de consolidação do setor privado no país , onde  havia o  processo da revisão do papel do Estado e em seguida da sua reestruturação chamada de Reforma do Estado.

Na crise energética nos anos de 1970, tem sido apontada como um marco histórico pois teve o embargo do petróleo esta usada pela primeira vez como uma arma política.

O presidente Fernando Henrique em 1995-2003, mentor do Programa Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que levou a regulação contemporânea.

Posto que o texto de Ronaldo Seroa da Mota, Lúcia Helena Salgado e Gabriel Fiuza,- “Desafios da Regulação Econômica no Brasil” , menciona que o marco regulatório contemporâneo brasileiro se instala num cenário onde o Brasil iniciou o seu processo de privatização e concessão e regulação, em que pese as razões de natureza fiscal, havia um objetivo de criar choque de investimentos e dinamismo nos setores monopolizados. No entanto o processo evolutivo da regulação no Brasil perdeu logo o seu dinamismo, pois o que se percebia se enormes vazios regulatórios, na forma incompleta dos  mercados de energia elétrica, nos conflitos monopolistas no gás natural e no vácuo regulatório no saneamento e no setor de transporte, sem mencionar o atraso na aplicação de mecanismos de concorrência na área de telecomunicações são exemplos dessa realidade. Nos últimos anos vêm se revelando uma crise de governança nas agências reguladoras, com, por exemplo, indicações pouco transparentes para os cargos de diretoria das agências, e a conseqüente politização da sua aprovação no Senado, impediram o pleno funcionamento desses órgãos reguladores. Em segundo lugar, o projeto de lei que tramita no Congresso propondo a revisão dos marcos de atuação e de interação do Executivo com as agências reguladoras ainda está eivado de incertezas quanto ao limite e à natureza da governança das agências. O projeto avança na governança regulatória ao exigir transparência das metas, tarifas e subsídios. Todavia, ainda há o que melhorar. As concessões às empresas privadas serão na forma da lei via licitações, mas, por conta da abertura deixada na nova lei de consórcios, os municípios poderão se valer de contratos de programa que dispensem licitações para contratar empresas públicas de saneamento. A ausência de licitação poderá permitir que as negociações de contratos de serviços incluam outras questões, nobres ou não, para a determinação de metas e tarifas.