A Gestão e Fiscalização de Contratos

Questão 1

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Para realizar as suas obrigações e competências, a Administração Pública, ordinariamente, precisa contratar serviços e adquirir bens de terceiros, e o faz por meio de procedimentos próprios regrados por legislação específica, em atendimento a preceito constitucional expresso no art. 37, inciso XXI, que determina que as obras, serviços, compras e alienações serão precedidas de licitação, exceto nos casos em que a lei dispuser expressamente.

Acerca do conceito e finalidades da licitação, marque a alternativa correta

a. As modalidades de licitação da Lei 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência e pregão.

b. A Lei 8.6661/993, por ser uma lei federal, não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ter legislação própria para regular as aquisições públicas.

c. A diretriz fundamental de um processo licitatório é a obtenção do preço mais baixo do mercado, em atendimento ao princípio da economicidade.

d. A finalidade da licitação é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, por meio de procedimento que garanta a ampla competição de possíveis interessado em contratar com o Poder Público.

Essa é a resposta correta. Por meio do processo licitatório, o Poder Público busca contratar da forma mais vantajosa, que significa obter do particular, após o processo de disputa entre os interessados em fornecer ou prestar serviço para a Administração, a melhor condição, obedecidas as especificações do objeto licitado.

e. A licitação dispensada, a licitação dispensável, a alienação e a inexigibilidade de licitação, são modalidades especiais definidas na Lei 8.666/1993 como exceções à regra da licitação.

Feedback

As licitações são reguladas por duas normas principais: a Lei 8.6661/993, que trata não apenas das licitações, mas também dos contratos administrativos dela decorrente; e a Lei 10.520/2002, que introduziu uma nova modalidade de licitação chamada Pregão.

A realização de procedimentos licitatórios visa a consecução de vários objetivos, dentre eles a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

No entanto, esse não é o único objetivo. É por meio da licitação que o Poder Público exercita os princípios da Administração, a exemplo do princípio da isonomia, possibilitando aos particulares que se interessam em fornecer para o Estado disputarem em igualdade de condições, o que nos remete ao princípio da competitividade. Possibilita também dar conhecimento à sociedade da intenção de contratar determinado serviço ou bem, que em última análise é uma forma de possibilitar a essa sociedade o exercício do controle social.

O art. 3º da Lei 8.666/1993 expressa os objetivos da licitação pública. Uma alteração recente do dispositivo, promovida pela Lei 12.349/2010, incluiu dentre esses objetivos a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, cuja materialização se deu por meio dos decretos 7.746, 7.840 e 7.842/2012. Nesses normativos são estipulados critérios e práticas sustentáveis nas aquisições públicas e margens de preferência, no intuito de concretizar o desenvolvimento sustentável pretendido na Lei.

Além disso, a Lei Complementar 123/2006, estabeleceu diversos mecanismos de incentivo e fomento à microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), inclusive com dispositivos de facilitação a acesso privilegiado às contratações públicas (arts. 42 ao 49), por meio da flexibilização de exigências e tratamento diferenciado por meio de licitações exclusivas às ME/EPP.

Essas alterações que incorporam novos princípios às Licitações formam o que vem sendo denominado de "o novo paradigma das aquisições públicas". Esse novo paradigma usa o poder de compra do Estado para atingir finalidades outras, que não apenas aquelas econômicas e imediatas ao contrato.

Gabarito: A finalidade da licitação é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, por meio de procedimento que garanta a ampla competição de possíveis interessado em contratar com o Poder Público.

Essa é a resposta correta. Por meio do processo licitatório, o Poder Público busca contratar da forma mais vantajosa, que significa obter do particular, após o processo de disputa entre os interessados em fornecer ou prestar serviço para a Administração, a melhor condição, obedecidas as especificações do objeto licitado.

Questão 2

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Determinada Secretaria de Logística, ao fazer o levantamento dos seus contratos de natureza continuada, verificou que dentre os 10 (dez) instrumentos existentes, 7 (sete) já tinham sido prorrogados até o limite máximo admitido na legislação e estavam com o prazo final de vigência para expirar no mês seguinte, além de se tratarem de serviços imprescindíveis à Prefeitura.

Diante da situação, o Secretário determinou a realização de dispensa de licitação para garantir a continuidade dos serviços, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitação.

Indique, entre as alternativas abaixo, qual caracteriza a principal falha ocorrida nos procedimentos da Secretaria:

a. Os contratos de natureza continuada não podem ser prorrogados.

b. Não existe previsão na Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação.

c. A Secretaria deve aguardar até o final do próximo mês, quando expira a vigência dos contratos, para realizar a contratação direta.

d. A contratação direta não pode incidir sobre os serviços continuados.

e. A dispensa de licitação decorrente da falta de planejamento somente pode ser realizada se for acompanhada da concomitante apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa.

Esse item está correto! A contratação direta decorrente da falta de planejamento demanda, conforme Orientação Normativa AGU nº 11, de 01/04/2009, que haja concomitante apuração de responsabilidade