A Licitação

Autor: Aluna do curso de Tecnologia em Gestão Pública – UFPR

Licitação

O Estado precisa constantemente contratar terceiros para a execução daquilo que a comunidade requer, daquilo que o cidadão precisa para sua melhor comodidade ou até para sua sobrevivência digna. Para proceder a essa contratação o Estado deve, em regra, prévia e obrigatoriamente, selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses públicos, seja na compra ou na alienação de bens, na prestação de serviços públicos ou mesmo na realização de obras e de serviços de engenharia; a esse processo administrativo denomina-se de "licitação". Porém, existem algumas exceções como a Inexigibilidade e Dispensa de licitação.

Com base nessas necessidades, foram criadas formas para que a gestão pública possa vir a aplicar de maneira consciente e vantajosa o orçamento disponível para a manutenção desses bens e serviços, deve-se evitar o desperdício e a má aplicabilidade desse valor. Trata-se de uma tarefa complexa devido as influências que se pode provocar aos processos do ponto de vista econômico, social e político na região de atuação, portanto, deve ser realizada com atenção e cuidado, de forma a satisfazer os direitos e garantias do cidadão e cuidar para que não haja desperdício ou desvio da verba pública. Com base nesses ideais, foi criada uma série de normas, com o intuito de padronizar as aquisições e alienações do setor público. Dentre elas, destaca-se a lei nº 8.666/93,a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 8.666/93, nas contratações da administração pública com terceiros, ressalvados os casos previstos em lei (dispensa e inexigibilidade), é necessário licitar. Na licitação dispensada, não existe faculdade para se realizar a licitação, cabendo ao administrador fazer a análise do caso concreto, já a inexigibilidade da licitação ocorre quando não há possibilidade de competição entre os licitantes.

A lei de licitações permite a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e dos respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado a obtenção da cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. A Licitação tem como finalidade a obtenção de um objeto, nas melhores condições para a Administração, podendo ser uma obra, serviço, compra, alienação, concessão, permissão ou locação, o qual será contratado com o particular. O poder executivo é o órgão que exerce a função administrativa, porém, tal atividade também pode ser desempenhada pelos demais poderes, contudo, de forma atípica. Vale ressaltar que tanto o Judiciário quando o Legislativo praticam atos administrativos no momento em que realizam a nomeação de seus servidores, fazem licitações e celebram contratos administrativos, ou seja, tomam medidas concretas de gestão de seus quadros e atividades.