A Relação Pública Privado na Administração Pública

Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. 

Segundo Guedes, XXX, o Direito Administrativo segue dois principios norteadores de toda atividade administrativa, que são os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Ainda segundo o autor, o principio da indisponibilidade do interesse público faz gerar o que chamamos de Deveres Aadministrativos, enquanto o princípio da supremacia do interesse público se relaciona com os poderes aferidos aos agentes públicos. Segundo Coelho, pg.63, os deveres estão classificados da seguinte forma:

Dever de Agir – O agente p+ublico tem por obrigaçao agir quando a lei autorizar ou determinar, em beneficio da coletividade.

Dever de Prestar contas O dever de prestar contas é inerente ao agente publico na funçao de gestor dos bens e interesses da coletividade. E obrigaçºao do agente publico prestar contas a diferentes autoridades e em diversos niveis. Segundo Guedes, pg xxx, ele deve prestar contas ao seu chefe imediato, aos orgaos de controle interno e ao publico em geral ‘ cidadaos.

Dever de eficiência  Em sintese, esta relacionado com obrigaçao do agente publico de realizar suas atribuicoes com presteza, celeridade, controle, dentre outras caracter+isticas.

Dever de probidade – O dever de probidade está relacionado com o principio da moralidade. Cabe ao agente público ter uma conduta ética, moral e uma postura honesta. Ao agir de maneira contrária estará incorrendo em um ato de improbidade administrativa que segundo Madeira (2008) é qualquer ato realizado ou omissão do mesmo que ferem os princípios da Administração Pública.

https://books.google.com.br/books?id=jO5eR9Hned0C&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false

Com relação aos Princípios da Administração Pública, estão relacionados na CF, em seu artigo 37, de maneira expressa os seguintes tópicos:

Legalidade:  Significa que o agente público, durante a realização de suas atividades, deverá obedecer aos mandamentos expressos através de Lei.

Impessoalidade: Enquanto agente público, deverá tratar a todos de igual modo, não sendo permitido conceder privilégios a si próprio ou a terceiros.

Moralidade: É necessário que o agente público apresente comportamento ético e moral, observando as virtudes socialmente consideradas necessárias pela sociedade.

Publicidade: As atividades da administração pública deve ser realizada de forma pública. Esse princípio é importante para a fiscalização dos atos públicos, tanto para o gestor público quanto para a sociedade. 

Eficiência: Esta relacionado com a racionalidade economica da administração pública, ou seja, utilizar o recurso público de modo eficiente, observando o custo-benefício de cada ação.

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Agora as com relação às mudanças entre o Estado e o setor privado

Com as mudanças

Antes era apenas dois atores.. hoje são mais

Por exemplo, em que

esfera você situaria a empresa pública?

E os partidos políticos? E as Organizações Não Governamentais

(ONGs)? Antes de respondermos a essas perguntas, vamos

examinar os componentes de cada um dos termos, tentando

identificar o que é fundamental em um e em outro?

Diferença entre a relação publico privado

Antes era apenas dois atores.. hoje são mais

Por exemplo, em que

esfera você situaria a empresa pública?

E os partidos políticos? E as Organizações Não Governamentais

(ONGs)? Antes de respondermos a essas perguntas, vamos

examinar os componentes de cada um dos termos, tentando

identificar o que é fundamental em um e em outro?

Ações que eram realizadas por particulares passam a ser de responsabilidade pública como

Cobrar impostos,

Tbm como era a dministração antes e depois

predominava a administração

patrimonial, caracterizada por uma

forma de gestão dos negócios públicos

como se estes fossem assuntos

privados dos governantes.

Seria apenas com o desenvolvimento do capitalismo, com a

formação do Estado moderno que o acompanharia e, finalmente,

com a democratização dos Estados liberais – que você já estudou

na disciplina

Estado, Governo e Mercado

– que iria se desenvolver

e se impor a administração burocrática, caracterizada por uma série

de procedimentos administrativos, baseados na legalidade dos atos,

na impessoalidade das decisões, no profissionalismo dos agentes

públicos e na previsibilidade da ação estatal. Essa nova forma de

administração foi estudada à exaustão por Weber.

a primeira é que cada vez mais o Estado procura atender a coletividade por meio de suas políticas públicas e, também, procura cada vez mais ampliar o cargo de seus servidores públicas para cada vez mais aumentar a prestação de serviços para toda a sociedade, valendo-se dos princípios, da lei e do poder/dever. Já o setor público cada vez mais visa o lucro certo e imediato abaixo custo de produção e seus funcionários são vistos como meros subordinados que podem ser substituídos a qualquer momento por outras pessoas ou por máquinas. O setor público mantém o quadro estável de servidores aos quais trabalham em prol da coletividade, como responsabilidade em seus atos e condutos e com ética moral.