ANS - AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR: HISTÓRICO E ATUAÇÃO.

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) caracterizado pela universalização, gratuidade e integralidade e ao mesmo tempo, institucionalizou a abertura da assistência de saúde à iniciativa privada, o que resultou na existência de um sistema de saúde misto (público e privado). Com o crescimento do mercado de saúde suplementar, tornaram-se evidentes as falhas como a assimetria de informações entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, seleção de riscos e rompimentos arbitrários de contratos por parte das operadoras, dentre outras, gerando a necessidade de intervenção por meio da regulação por parte do Estado para atenuá-las e corrigi-las, bem como atuar no sentido da manutenção da sustentabilidade econômica e social do setor. Assim, nos anos 1990, surgiram as primeiras tentativas de definir e enquadrar o setor, processo que foi intensificado após a efetiva implantação da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, em abril de 2000. A ANS é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, que atua em território nacional, possuindo autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Tem como competência regulamentar e fiscalizar os planos privados de assistência à saúde. A criação dessa agência reguladora configurou-se como uma importante etapa da regulamentação de um setor que, indubitavelmente, transformou-se numa relevante atividade econômica. Nesse sentido, o presente trabalho propõe-se a abordar uma discussão acerca da efetividade da Agência Nacional de Saúde Suplementar no Brasil, analisando as origens de sua criação e também suas competências. Além disso, objetiva-se verificar o quanto ela vem ajudando no processo de privatização da saúde pública. Para tanto, a metodologia desse estudo adotou a abordagem qualitativa com objetivos exploratórios e descritivos, envolvendo pesquisa bibliográfica e documental. Em síntese, o que se pode verificar diante da bibliografia consultada é que e a regulação da qualidade exercida pela ANS perante o setor de saúde suplementar se mescla e perpassa todos os eixos regulatórios (administrativo, econômico, social, consumerista e assistencial). Percebe-se que as políticas de fiscalizações ativa e reativa da ANS têm contribuído para aumentar a transparência do setor e melhorar a qualidade da gestão e da qualidade das operadoras, permitindo aos beneficiários escolherem melhor seus planos, aumentando a competitividade do setor.

Palavras-chave: ANS, regulação, saúde suplementar

1. INTRODUÇÃO

A regulação (ou regulamentação) pode ser definida como uma forma de intervenção estatal na economia, ante as falhas existentes no mercado ou de práticas abusivas, onde o Estado é a única entidade capaz de fazer frente ao mercado e que detém a legitimidade para atuar em nome de todos.

A gênese desse modelo de intervenção estatal na economia advém das mudanças ocorridas no cenário econômico, social e político a partir da década de 80 que culminaram numa revisão do papel do Estado. A partir desse momento, um novo entendimento passou a ser adotado: o Estado deveria estimular o desenvolvimento econômico e social como parceiro catalisador e facilitador e não mais como promotor direto; abandonando o antigo modelo interventor e assumindo uma nova forma de gerenciamento, direcionado para a ação regulatória.

O Estado brasileiro, acompanhando essa tendência mundial, adota o modelo de regulação econômica no bojo de uma reforma do Estado iniciada na década de 1990, quando foram implementados processos de privatização e concessão, desestatização e terceirização.

A reforma do Estado possuía como cerne redefinir o papel do Estado, rompendo com as visões de um passado assistencialista e paternalista, e direcionando suas ações de forma a aumentar sua capacidade de governar e fornecendo melhores condições para implementação de leis e políticas públicas, associadas ao respeito ao cidadão. Objetivava-se a adoção de um modelo gerencial competente, eficaz, capaz de orientar o Estado para a sociedade e suas necessidades. Para tanto, carecia-se que Estado redefinisse suas competências e estabelecesse uma nova estrutura funcional que lhe permitisse conduzir suas ações e assim, atingir suas metas.

Nesse contexto, criaram-se as agências reguladoras, as agências executivas e as organizações sociais, cujo objetivo era retirar, do núcleo do Estado, as decisões que não se revestiam de caráter político e, sim, de caráter essencialmente técnico.

As agências reguladoras surgiram como estruturas autônomas, independente politicamente, imbuídas do poder de fiscalizar, regular e formular, e com quadro funcional composto por profissionais tecnicamente qualificados. Suas incumbências são disciplinar, normativamente, as atividades econômicas em setores estratégicos definidos pela Constituição e pela Lei, ou o serviço público prestado em regime de concessão, permissão ou autorização.

No campo da saúde, a promulgação da Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Único de Saúde (SUS) para as ações e serviços públicos de saúde, caracterizado pela universalização, gratuidade e integralidade. Ao mesmo tempo, a Carta Magna definiu que as ações e os serviços de saúde de natureza privada (saúde suplementar) deveriam ser regulados pelo Estado.

Nesse sentido, a criação da ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar configurou-se como uma importante etapa da regulamentação de um setor que, indubitavelmente, transformou-se numa relevante atividade econômica.

Assim, o presente trabalho propõe-se a abordar uma discussão acerca da efetividade da Agência Nacional de Saúde Suplementar no Brasil, analisando as origens de sua criação e também suas competências. Além disso, objetiva-se verificar o quanto ela vem ajudando no processo de privatização da saúde pública.

2. METODOLOGIA

A metodologia desse estudo adotou a abordagem qualitativa com objetivos exploratórios e descritivos. Na abordagem qualitativa, o procedimento de coleta de dados é o levantamento bibliográfico, prioritariamente.

Para Minayo (1984, p. 22) apud PEREIRA (2008, p. 30) “a pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares. Ela se preocupa, nas ciências sociais, com um nível de realidade que não pode ser quantificado”. Segundo o autor, a pesquisa qualitativa trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo