AVA - Direito e legislação tributária - Anhanguera

De acordo com todos os fundamentos dos direitos e legislação tributária que são vigentes

neste país, partem de princípios de capacidade contributiva, onde pessoas com baixa renda,

ou renda inferior a mil e setecentos e oitenta e sete reais com setenta e sete centavos de reais,

estão isentos do pagamento do imposto de renda pessoa física.

Vendo-se, as outras pessoas com salários superiores a este valor, começam a pagar conforme

a tabela do IRPF. Que busca o melhor entendimento dos impostos, quem ganha mais pagará

mais, não aferindo os direitos básicos dos contribuinte.

Os princípios da tributação garante ao estado poder tributar para garantir suas necessidades

econômicas, sem impossibilitar a subsistência do contribuinte, onde gera uma riqueza apta ser

tributada.

Dentro deste imposto de renda pode se usar alguns benefícios que vem em prol do

contribuinte, como notas fiscais de bens e serviços, doações de instituições de caridade onde o

consumidor teve que gastar, com saúde, próteses, alimentação, gastos com dependentes,

dentre vários outros.

Mas pelo lado do governo, como poderiam controlar tantas contas se não desta maneira, a

máquina pública também precisa de verba para poder exercer os direito de toda uma

sociedade democrata.

Falando sobre o artigo Art. 145. [...]

1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados

segundo a capacidade

econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir e

fetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,

o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Este artigo citado mostra o quão claro é o dever do cidadão declarar seus rendimentos, para

com objetivo desta arrecadação junto com outros impostos somados para gerar uma renda

para o estado fazer pagamentos dos funcionalismo público ativo e inativo, mantendo sempre

em dia as despesas governamentais.