Acordos administrativos

Administrativos - Parte I.

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010

Título

Contratos Administrativos - Parte I.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

10

Tema

Contratos Administrativos - Parte I.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

 

· Entender o funcionamento dos diversos negócios celebrados pela Administração

      Pública e materializados por intermédio de contratos administrativos;

 

· Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância;

 

· Analisar a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato;

 

· Entender as características dos contratos administrativos e suas diferenças em ralação aos contratos privados da Administração;

 

· Compreender as formas de extinção dos contratos e identificar as possíveis sanções aplicáveis aos contratantes.

           

Estrutura do Conteúdo

1.   Noção de Contrato.

2.   Conceito de Contrato Administrativo.

3.   Contratos Administrativos e Contratos da Administração.

4.   Características do Contrato Administrativo.

      4.1. Cláusulas Exorbitantes;

     4.2. Alteração Unilateral das Cláusulas de Execução (art. 58, I, Lei nº 8.666/93);

      4.3. Rescisão Unilateral (art. 58, II);

      4.4. Amplo Poder de Fiscalização (art. 58, III);

      4.5. Aplicação de Penalidades (art. 58, IV);

      4.6. Ocupação Temporária (art. 58, V).

 

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

 

(OAB-CESPE) A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia intensiva infantil. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações