As Licitações E Contrato Na Administração Pública

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Acadêmico:	Reginaldo Fernando Pereira	R.A 200600269-5
Curso:	GESTÃO PÚBLICA	Disciplina:	LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Atividade

Observação: para realizar a atividade leia as orientações que estão disponíveis dentro da atividade MAPA em seu ambiente STUDEO na disciplina de LICITAÇÕES E CONTRATO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

QUESTÃO 01: Com relação a adequação dos limites de Dispensa de Licitação, pede-se:

(a) Apresentar o limite para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras;

Resposta:

O limite para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e  para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

​(b) Apurar, em termos absolutos, o quanto esses limites foram majorados, quando comparados aos seus limites antes do estado de calamidade pública.
Resposta:

O valor limite para contratação de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação regido pela lei 8.666/1993 é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para outros serviços e compras, o valor limite é de R$ 8.000,00 (oito mil reais ). Conclui-se a majoração em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para obras e serviços e em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para outros serviços e compras.

 
QUESTÃO 02: Com relação ao pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração Pública, pede-se:

(a) Apresentar os requisitos que justifiquem uma contratação com essas características:
​ Resposta:

Os principais requisitos para obter a eventual contratação é quando for indispensável para obter o bem, garantia assegurada quanto a prestação do serviço e gerar a economia dos recursos públicos.

(b) Descrever os cuidados que a Administração poderá tomar para reduzir o risco de inadimplemento contratual.

Resposta:

A MP 961/20 no § 2º fornece instrumento legal a administração, para evitar ou reduzir a possibilidade de inadimplência contratual adotando as seguintes ações:

- Exigir a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente.

- A prestação de garantia nas modalidades, de até trinta por cento do valor do objeto.

          - Emissão de título de crédito pelo contratado.

- O acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração.

          - Exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

 

QUESTÃO 03: Acesse o portal “PAINEL DE COMPRAS COVID – 19” (link abaixo). Após acessar, pede-se:

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/transparencia/60-transparencia/1313-transparencia-dos-dados-de-compras-para-o-covid-19

(a) Clique no Estado que você reside no mapa “Itens de Compra por Unidade Federativa”, e pesquise sobre:

(a.1) O valor total homologado até a data da pesquisa; o detalhamento por órgão, por volume de compra e o detalhamento por fornecedor por valor total homologado.